Legenda: O vice-presidente Hamilton Mourão e o ministro Ricardo Salles após reunião do Conselho da Amazônia, nesta quarta. Foto: Gabriela Biló/Estadão

Governo tem um decreto pronto com o objetivo de regularizar 97 mil propriedades, que somam uma área de 6,3 milhões de hectares.

O Ministério Público Federal e especialistas em meio ambiente criticaram o plano do governo Bolsonaro de fazer a regularização fundiária de 97 mil propriedades na Amazônia, baseado apenas em sistemas de informação e vistoria a distância. A bancada do agronegócio defende a medida e querem ampliar o uso do recurso para áreas maiores.

Reportagem publicada nesta quarta-feira, 15, pelo Estadão revelou que o governo está com um decreto pronto que será publicado nos próximos dias, para detalhar o uso de sistemas de sensoriamento e bancos de dados públicos, com o propósito de regularizar propriedades que, somadas, atingem área total de 6,374 milhões de hectares, o equivalente aos territórios dos Estados do Rio de Janeiro e Sergipe juntos.

Pelos dados do governo, esse volume equivale a 40% de toda a área passível de ser regularizada na região da Amazônia Legal. A lei que embasa a regulação que será feita pelo decreto é de 2009 e foi publicada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas nunca havia sido efetivamente aplicada em massa, dadas as dificuldades de integração de bancos de dados diferentes e as limitações do serviços centralizados no Incra, órgão do Ministério da Agricultura.

Nívio de Freitas Silva Filho, subprocurador-Geral da República e membro do Conselho Superior do Ministério Público Federal, afirmou que se trata de uma atitude “lesiva” e que deve ser combatida.

“Se verdadeira, pois de tão absurda não parece ser, qualquer iniciativa do governo federal no sentido de vir a titular áreas invadidas e griladas na região amazônica, ou em qualquer outra parte do território nacional, é lesiva ao meio ambiente e ao patrimônio público, além de manifestamente ilegal, devendo ser firmemente combatida”, declarou Silva Filho.

O subprocurador-geral, que também é membro da Câmara de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, afirmou que “não se combate o desmatamento fomentando-o através da ‘legalização’ do produto do crime” e que “as constantes iniciativas de flexibilizar as normas de proteção ambiental ou ‘legitimar’ atos de violação ao meio ambiente e do patrimônio público são a causas primeiras desta situação de descalabro a que chegamos, com vergonhosos recordes de desmatamento”.

Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, chama a atenção para o fato de que o governo parou com as regularizações em 2019. “Está anunciando que vai fazer uma revolução nesse sentido, agora? Como o governo vai conseguir fazer isso com o Incra sem pessoal suficiente? Como vai controlar o uso de ‘laranjas’ para regularizar ocupações?”, questionou. “O governo tem de ir além do discurso e implementar uma política de regularização fundiária consistente e responsável. Esse teatro pode gerar consequências perversas, com o estímulo a novas ocupações, na expectativa de regularização futura”, disse a especialista.

Hoje é possível fazer as titulações em áreas de até quatro módulos fiscais, sem alteração legal. O governo pretende aplicar a Lei 11.952, editada pelo ex-presidente Lula em 2009, que implementou o programa Terra Legal e que Bolsonaro pretendia alterar para ampliar seu alcance a grandes propriedades, por meio da MP 910, que caducou.

A regularização a distância tem como alvo as ocupações feitas até 2008 ou anos anteriores, e não projetos assentamentos tratados pelo Incra. A lei do Terra Legal permitia a vistoria a distância em propriedades de até quatro módulos, mas o governo entende que um o novo decreto é necessário para regulamentar pontos em aberto desta lei, como o uso do sensoriamento remoto como plataforma para análise das informações.

Para Cleber César Buzatto, secretário Adjunto do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a medida incentiva novas grilagens, por causa da dificuldade de fiscalização pelo governo e confiabilidade de dados. “Ao premiar o crime e os criminosos com a concessão de propriedade privada de terras públicas, o governo Bolsonaro incentiva a prática delituosa da grilagem e do desmatamento que supostamente pretende coibir. É um contrassenso inaceitável”, declarou.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) do Congresso Nacional declarou que, “desde que o governo federal tenha segurança constitucional para realizar a regularização dessas áreas de até quatro módulos fiscais, não há irregularidade” e que, mais do que isso, “trabalha para garantir segurança jurídica ao processo de regularização fundiária no Brasil, por meio do PL 2633/20, de autoria do Dep. Zé Silva (Solidariedade-MG)”.

O PL 2622, que substituiu os planos do governo naufragados com a MP 910, prevê que a escritura baseada em vistoria a distância seja estendida para áreas de até seis módulos, mas o governo pretende modificar o texto e elevar esse número para 15 módulos fiscais, como se previa na MP.

Para o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara, o tema fundiário deve ser enfrentado, mas não da forma como propõe o governo. “Eu tenho defendido que primeiro se faça o congelamento das áreas públicas. Precisamos combater a continua a invasão de terras públicas e, primeiro, controlar o desmatamento. Depois deveríamos regularizar os pequenos, começando por assentamentos. Historicamente, o Incra assentou mais de 1 milhão de famílias, mas ninguém sabe até hoje quanto foi regularizado. Muitas famílias abandonaram e voltaram para a cidade”, disse o parlamentar. A proposta do governo não envolve os assentamentos do Incra, apenas ocupantes que foram para a região.

Cristiane Mazzetti, porta-voz da campanha de Amazônia do Greenpeace, disse que “a regularização fundiária é importante, mas não é tarefa simples, pois demanda soluções complexas que não serão resolvidas com vistorias a distância em meio à pandemia”.

“O processo demanda análises aprofundadas para garantir que não amplie conflitos e nem legitime a grilagem. Neste momento, existem outras medidas mais urgentes que o governo deveria tomar para reduzir o desmatamento, como fortalecer o Ibama e devolver a autonomia do órgão para exercer atividades de comando e controle”, comentou Cristiane. “Em boa parte dos casos de desmatamento e queimadas ilegais, sabe-se quem é o dono ou ocupante da terra, pois ocorrem em propriedades cadastradas no CAR (Cadastro Ambiental Rural). Mesmo tendo como fiscalizar e autuar, o governo federal não o tem feito. A partir dos sinais dados em favor daqueles que lucram com o crime ambiental e a floresta no chão, é difícil acreditar que o foco desta medida seja o combate ao desmatamento e não a institucionalização da grilagem.”

O líder do PT na Câmara, Enio Verri (PR), declarou que, embora a legislação já exista para fazer essa regularização, falta estrutura do Estado e do Incra para fazer a titulação. “Na verdade o que o governo quer fazer é legalizar as grandes propriedades que foram griladas e invadidas em áreas públicas. Outro aspecto é que, em boa parte dessas áreas que o governo quer legalizar, há indígenas, quilombolas, sem-terra, posseiros. Portanto, o governo quer titular sem verificar o conflito em campo e, com isso, vai acentuar ainda mais os conflitos com essa titulação para grandes fazendeiros e grandes grileiros”, declarou. 

O plano do governo, porém, como mostra a reportagem, está voltado, neste momento, para áreas de até quatro módulos fiscais, cerca de 300 hectares, em média.

“Se o governo quer combater o desmatamento, é importante que se faça a titulação, mas com os instrumentos que já existem, que podem usar imagens e ter o apoio remoto, mas não se pode abrir mão de vistoria em campo para avaliar qual o grau de conflito existente, checar quem está na área”, disse o deputado (O Estado de S.Paulo, 16/7/20)