A realidade chegou para Lula – Editorial O Estado de S.Paulo

ESTADÃO AZUL

Enfrentar desafios do País requer mais que boa intenção. Carta de economistas alerta: ignorar relação entre responsabilidade fiscal e social prejudica quem mais precisa de apoio.

Em uma didática carta ao presidente eleito, os economistas Arminio Fraga, Edmar Bacha e Pedro Malan explicaram as razões pelas quais Luiz Inácio Lula da Silva precisa abandonar o discurso que opõe responsabilidade fiscal e social e que trata o mercado financeiro como inimigo de seu governo. A carta, publicada pela Folha, traz um diagnóstico sucinto sobre os desafios estruturais da economia e uma reflexão sobre o quanto medidas bem-intencionadas têm o poder de agravá-los, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.

A exemplo da administração atual, a equipe de Luiz Inácio Lula da Silva manteve a prática de criar exceções ao teto de gastos para ampliar despesas que não cabem no Orçamento. Era algo esperado, dado que a proposta fictícia enviada por Jair Bolsonaro ao Congresso se mostrou incapaz de garantir recursos para o piso de R$ 600 do Auxílio Brasil, uma promessa assumida, diga-se de passagem, por todos os candidatos. Violá-lo novamente era algo que não surpreendia ninguém. Até as pedras sabem que o governo Bolsonaro rompeu o teto ao menos cinco vezes, estratégia que autorizou quase R$ 800 bilhões em gastos acima dos limites do dispositivo em quatro anos, segundo mostrou o economista Bráulio Borges, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/ Ibre), à BBC Brasil.

A existência e o propósito da PEC já estavam assimilados, assim como uma licença para gastar de até R$ 100 bilhões para recompor verbas de programas prioritários. Não são essas, portanto, as razões que motivam críticas qualificadas à PEC da Transição, mas o fato de que ela se propõe a extrapolar limites além do necessário e do próprio período de transição que a batizou. Ela simplesmente retira toda a verba do Bolsa Família do teto por tempo indeterminado e, como não indica cortes de outras despesas nem cria novas fontes de receitas, deve ampliar o déficit para mais de R$ 260 bilhões em 2023.

O rombo, por sua vez, será financiado com emissão de dívida pública a uma taxa de juros de 13,75% ao ano. Isso tende a retroalimentar uma inflação já elevada e que hoje é combatida por um Banco Central com autonomia formal para retomar os aumentos da Selic se achar necessário. Um aperto monetário adicional derrubaria qualquer perspectiva futura de investimentos, crescimento econômico e geração de empregos e renda – objetivos defendidos por Lula em todos os seus discursos.

O problema não está no que a PEC traz, mas precisamente no que ela não diz, o que conduz ao ponto fulcral e grande ausente na proposta: não há nenhuma pista sobre qual será a nova âncora fiscal a substituir o teto de gastos. Isso sinaliza uma trajetória ascendente para a dívida pública no médio prazo e um futuro nebuloso para a economia brasileira, e é isso que explica a péssima reação do mercado aos seus termos, bem como a carta do trio de economistas que apoiaram a candidatura de Lula em nome da democracia.

Não se imaginava que o governo eleito tivesse, em 20 dias, uma fórmula pronta para a nova âncora fiscal. O que se esperava eram gestos que representassem um mínimo de comedimento e algum comprometimento com a credibilidade fiscal, o oposto do que a PEC da Transição simboliza. Em se tratando de um país que depende de crédito e que não tem histórico de bom devedor, é impossível fazer tudo ao mesmo tempo sem pressionar a inflação e os juros, fatores que prejudicam, sobretudo, os mais pobres.

Mesmo desmoralizado, o teto obrigou a sociedade a fazer escolhas e, se hoje falta dinheiro para a área social, é porque os representantes da sociedade, equivocadamente, não lhe dão a relevância que ela merece – afinal, muitas outras despesas contam com verbas asseguradas, entre elas as secretas emendas de relator. Como destacam os economistas, essa é a realidade que precisa ser encarada com transparência e coragem por parte da equipe de transição, do Legislativo e, sobretudo, de um presidente que diz ter como prioridade zero acabar com a fome no País. Cumprir esse nobre objetivo social é impossível sem “a tal da responsabilidade fiscal” (O Estado de S.Paulo, 19/11/22)