Alesp aprova lei de Tarcísio para ampliar prazo para entrega de terras

CAPA FREITAS Adriano MachadoReuters

Regularização de áreas poderá ser proposta até o fim de 2026; governo vinha sofrendo derrotas seguidas.

A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou na noite desta quarta-feira (24) projeto do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para ampliar o prazo para aderir à legislação usada para entregar terras a fazendeiros com até 90% de desconto.

A aprovação por 57 votos a favor e 14 contrários aconteceu após duas semanas seguidas de derrotas por falta de quórum, em meio a descontentamento da base com a administração Tarcísio.

A lei aprovada beneficia fazendeiros que estão em terras públicas ocupadas de maneira irregular, o que inclui áreas julgadas devolutas ou em vias de serem declaradas dessa maneira. Terras devolutas são áreas públicas que nunca receberam uma destinação específica por parte do poder público e jamais foram propriedade particular.

O prazo para propostas de novos acordos para a regularização da terra, que envolve pagamentos ao governo com descontos que podem chegar a 90% do valor avaliado, havia terminado em janeiro. Assim que o governador sancionar a lei, ela é estendida para o fim de 2026.

A base vinha boicotando o governo, sem dar quórum para que a lei fosse adiante. Isso aconteceu durante três sessões extraordinárias seguidas.

Porém, nesta quarta, os deputados atenderam aos apelos do governo. Antes, a gestão Tarcísio ouviu recados.

O deputado Gil Diniz (PL) orientou pela votação a favorável, mas discursou no plenário sobre descumprimento de promessas e descontentamento com secretários.

"Você não é obrigado a fazer nada, mas quando você empenha a palavra, no meu entendimento, você precisa cumprir. Não adianta prometer, prometer, prometer mais uma vez e reprometer a mesma promessa e ao final não cumprir", disse.

Diniz, que é um dos deputados mais próximos da família Bolsonaro, se disse apoiador de primeira hora de Tarcísio, mas fez críticas a secretários. "Eu não consigo entender, secretário desmarcar reunião na véspera da reunião com deputado. Uma, duas vezes, ou mais", disse.

A legislação que beneficia os fazendeiros foi sancionada durante o governo de Rodrigo Garcia (PSDB). Tarcísio, eleito com o respaldo do setor agrícola, começou a implementá-la após assumir o cargo.

No entanto, após o prazo para a regularização acabar, a administração resolveu estendê-lo com objetivo de beneficiar mais fazendeiros com novos acordos. Para a oposição, o governo vende por valores módicos terras que deveriam ser usadas para a reforma agrária.

O deputado Simão Pedro (PT) classificou a lei como um aval para a grilagem no estado. Ele também disse que o partido pedirá para o Supremo Tribunal Federal julgar ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo partido contra a lei.

O STF adiou o julgamento ano passado, após visita de Tarcísio a ministros da corte.

A mudança frustrou o PT, que vinha tentando convencer a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, a conceder uma liminar barrando a execução da lei.

No processo no STF, há pareceres da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).

O parecer do então procurador-geral da República, Augusto Aras, diz que a lei e o decreto que a regulamenta "parecem invadir competência da União" e violar preceitos que envolvem a compatibilização com a reforma agrária.

Já a AGU afirma que o modelo na lei deixa de preconizar a necessidade de que esse tipo de procedimento cumpra normas da política de reforma agrária.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que defende a administração estadual, sustenta que a regulamentação da lei deixou claro o cumprimento da função social da propriedade rural, ao exigir laudo comprovando o "aproveitamento racional e adequado do imóvel".

A gestão Tarcísio afirma que, em vez de perder dinheiro, poupará e poderá utilizar o que conseguir com indenizações em investimentos no campo. Segundo essa argumentação, o governo economizará dinheiro com o fim dos litígios das terras e a necessidade de pagamento de benfeitorias nos imóveis.

A Folha revelou no ano passado um vídeo anexado na ação mostra o então diretor-executivo do Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo) Guilherme Piai, hoje secretário de Agricultura, orientando agilização de processos antes que a lei caia.

Tarcísio foi eleito com apoio do agro, setor ao qual tem feito diversas sinalizações, que vão do discurso linha-dura contra movimentos de sem-terra à ampliação de benefícios a fazendeiros.

Um exemplo que une ambas as bandeiras foi a decisão de mudar o nome de um assentamento de reforma agrária com integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) em Mirante do Paranapanema (SP) de Che Guevara para Irmã Dulce (Folha, 25/4/24)