Alexandre de Moraes tem de ser investigado – Editorial O Estado de S.Paulo

Não é apenas o destino jurídico de um colega que está em jogo hoje, mas a honorabilidade do Supremo. Cada ministro carregará para o resto de sua vida o peso do voto que proferir.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje se o ministro Alexandre de Moraes deve ser investigado por suas supostas transações, potencialmente criminosas, com o banqueiro Daniel Vorcaro. Não deveria haver dúvida. Não deveria haver “alas” da Corte duelando em praça pública. Deveria ser unânime a compreensão dos ministros votantes de que a sobrevivência de um Supremo republicano passa, necessariamente, por tratar Moraes como seria tratado qualquer cidadão na mesma situação que ele – nem com mais nem com menos rigor.

Ao fim e ao cabo, Suas Excelências dirão o que é o STF: se é um tribunal jurídica e moralmente íntegro, disposto a submeter seus integrantes aos mesmos comandos legais que valem para todos os brasileiros, ou se é uma casta que vira as costas para o Brasil decente e se fecha intra corporis ao ser exposta às suas próprias fraquezas. A rigor, não é o caso concreto de Moraes que estará em julgamento, e sim a honorabilidade da mais alta instância judicial da República.

Por mais comprometedores que sejam os fatos, sobejamente conhecidos, não se trata, hoje, de condenar Moraes pelo que quer que seja. Nem sequer se discute, neste momento, o eventual oferecimento de uma denúncia contra o ministro. Estamos muitos passos atrás. O que a sociedade civil espera dos ministros votantes é algo muitíssimo mais modesto: somente autorizar que se apurem os fatos suspeitos envolvendo um colega, fatos que, se atribuídos a qualquer outro cidadão deste país, já teriam ensejado a abertura de um inquérito policial há muito tempo.

Por indícios bem menos robustos do que os que ora pesam sobre o sr. Moraes, o STF já autorizou a investigação de outras autoridades com prerrogativa de foro por função. Por tudo o que se sabe, não há razão jurídica – apenas corporativa – para que o julgamento seja outro apenas porque o eventual investigado veste uma toga e convive com seus julgadores.

Não são triviais as suspeitas que recaem sobre Moraes. O escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, firmou um contrato de prestação de serviços no valor de R$ 131 milhões com o Banco Master – uma cifra muito superior ao que cobram escritórios de reputação e porte incomparavelmente maiores do que os da banca da sra. Barci de Moraes.

Para piorar, como revelou o Estadão (e o próprio escritório confirmou por meio de nota), o documento foi editado por Moraes em pessoa ao menos duas vezes antes de ser enviado ao Banco Master. Ou seja, uma atividade tipicamente advocatícia que um ministro do STF, obviamente, jamais poderia executar. Só isso já é razão mais do que suficiente para que Moraes seja investigado pela Polícia Federal e, nessa condição, afastado do cargo.

Cada ministro que tomar assento no plenário do STF hoje carregará, para o resto de sua vida, o peso do voto que proferir. Não é exagero retórico: é a exata dimensão do que está em jogo. Autorizar a abertura de investigação nada tira de Moraes, como de resto não tira de qualquer cidadão brasileiro. Ao ministro estarão assegurados os direitos ao silêncio, à assistência por advogado durante toda a investigação e, sobretudo, à presunção constitucional de inocência até o eventual trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Já negar a abertura de investigação contra Moraes, seja sob um pretexto corporativista qualquer, seja por chicana, equivale a afirmar, publicamente, que o STF dedica aos seus um regime de exceção extremamente benevolente. E isso permanecerá para sempre marcado na imagem e na história da Corte, com consequências imprevisíveis para a democracia brasileira.

Aos senhores ministros que eventualmente ainda possam estar hesitantes, sejam quais forem suas razões, vale lembrar: a dúvida não é sobre a culpabilidade de Moraes – matéria para a conclusão de uma eventual ação penal contra ele, não para o julgamento de hoje –, mas sobre que instituição pretendem legar ao Brasil.

Um STF que aplica a si mesmo o rigor que aplica à Nação, ou um STF que se dobra a lealdades corporativas ou conveniências políticas de ocasião. Não há gradações possíveis. Hoje, cada ministro votante deve dizer, de viva voz, a qual STF deseja pertencer (Estadão, 15/9/26)

Supremo precisa investigar Moraes – Editorial Folha de S.Paulo 

• Corte necessita de mandatos de 16 anos para os ministros e aprovação de Código de Conduta
• Também é preciso restringir severamente o número de autoridades com foro no STF e limitar as decisões monocráticas

A sessão desta terça-feira (15) posiciona o Supremo Tribunal Federal diante de uma encruzilhada. Ou o plenário rompe o pacto corporativista da impunidade e autoriza investigação policial sobre Alexandre de Moraes ou descerá a ladeira da infâmia.

Sobejam razões para o início dessa etapa inicial. Há um contrato, totalmente fora de mercado, de R$ 131 milhões —editado duas vezes por Moraes— entre a esposa do ministro e o banco de Daniel Vorcaro, além de 52 trocas de mensagens em que o mafioso tratava o magistrado como um consultor.

Evitar a desonra requer retirar Moraes e Dias Toffoli do rol de votantes por conflitos escancarados. Paulo Gonet, citado em situações de proximidade com o grupo do fraudador no relatório que será apreciado, tampouco deveria representar o Ministério Público.

O manto do sigilo sobre o inquérito do Banco Master tem sido corretamente levantado. O custo dessa publicidade será permitir que eventuais alvos se esgueirem das diligências policiais, mas a vantagem de franquear essas informações à sociedade que em 20 dias irá às urnas excepcionalmente o compensa.

Prestigiar o comando republicano de que todos, inclusive juízes do Supremo, estão sujeitos à lei poderá colocar o tribunal numa trilha de mudanças positivas. A ausência de mandatos para a permanência dos ministros na corte agravou a sua disfuncionalidade.

A possibilidade de um juiz atuar na corte por 40 anos, dos 35 aos 75, o que deveria resguardar indicados de pressão partidária, na prática se presta a grupos e líderes políticos como seguro perpétuo contra responsabilização. Por isso a Folha muda seu entendimento e passa a defender mandatos limitados a 16 anos.

A promiscuidade, pessoal ou por meio de parentes, entre ministros e partes interessadas em seus julgamentos precisa ser neutralizada com a aprovação de Código de Conduta rígido. Ter a última palavra na distribuição do direito não se confunde com enriquecer.

Restringir severamente o número de autoridades com foro no STF integra a lista de alterações a fazer. Com mais de 800 cargos submetidos ao tacão penal da corte, a sua politização se torna ubíqua. Nada justifica que o conjunto dos protegidos exceda uma dezena, incluindo os chefes dos três Poderes.

Todos os superpoderes individuais dos ministros deveriam caminhar para a extinção. Decisões monocráticas de qualquer ordem são cabíveis apenas em casos excepcionalíssimos de extrema urgência e ainda assim passando imediatamente ao crivo dos pares.

O Supremo carece de colegialidade, imparcialidade, previsibilidade e contenção. Para sanar esses males precisa urgentemente se reformular. Procrastinar, com a ferida exposta, vai exacerbar na população o desapontamento com tudo o que está aí. O troco, amargo, poderá ser conhecido já nas eleições do dia 4 (Folha, 15/9/26)