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Condenadas há dois anos, Raízen, Vibra e AirBP não pagaram multas e Gran Petro continua barrada de atuar em Guarulhos

Quase dois anos após decisão definitiva do Cade para eliminar barreiras à competição na central de abastecimento de aeronaves do aeroporto de Guarulhos, tanto a concessionária GRU Airport quanto as distribuidoras Raízen, Vibra e AirBP mantiveram a barreira para a entrada de um novo competidor, graças a liminares judiciais.

A situação impede a Gran Petro de competir no aeroporto e mantém sobrepreços no combustível que oneram ainda mais as passagens.

Consultorias estimam que a manutenção do esquema de funcionamento do abastecimento de aeronaves no aeroporto representa 5% do preço cobrado por litro de combustível, muito fora dos demais aeroportos estrangeiros.

As três empresas foram condenadas em novembro de 2022, em processo que tramitou durante oito anos. Em janeiro de 2023, as distribuidoras e a concessionária do aeroporto ingressaram com ações distintas na Justiça Federal, em Brasília, mas com pedidos semelhantes para suspender de imediato os efeitos da decisão do Cade.

A concessionária GRU Airport, controlada pela Invepar, e as distribuidoras Raízen, Vibra e Air BP obtiveram decisões liminares que as livram não apenas do pagamento de multas impostas pelo Cade (R$ 154 milhões, no total), mas também da obrigação de definirem regras de acesso, para outras distribuidoras, ao centro de abastecimento no aeroporto.

As decisões também suspendem a ordem do Cade para a definição da cota de acesso à Gran Petro, distribuidora especializada em querosene de aviação e autora da representação que deu início ao processo no órgão antitruste.

Essas liminares seguem válidas até hoje. Há um recurso do Cade pendente de julgamento no TRF da 1ª Região. Há exatamente dois meses o caso está pronto para ser decidido pelo desembargador Eduardo Martins.

Enquanto as ordens do Cade estavam suspensas, a Anac publicou, em junho de 2023, uma resolução definindo condições de acesso aos parques de abastecimento de aeronaves em todo o país.

Essa resolução, no entanto, não trata da entrada de uma nova "sócia" no grupo de Guarulhos, mas apenas de regras para terceiros usarem a estrutura presente nos aeroportos. Caberia às operadoras atuais dos parques elaborar essas novas regras.

O processo de construção das regras foi coordenado pela Raízen. Em outubro de 2023, a minuta do termo de condições de acesso foi apresentada pela distribuidora, para consulta pública.

Entre as empresas e instituições que se manifestaram, a IATA, associação internacional das companhias aéreas, foi a mais dura nas críticas.

Uma delas se refere à tarifa a ser cobrada. Conforme a proposta, ela será de R$ 105,91 m³/mês. Hoje, a tarifa não é cobrada, já que o abastecimento fica a cargo somente do grupo.

"A abordagem proposta é falha", disse a IATA, que citou como exemplo o aeroporto internacional de Santiago, no Chile.

"Este aeroporto tem acesso aberto à infraestrutura e, mesmo com um volume menor, possui mais concorrentes no fornecimento de combustível, incluindo tanto membros quanto não membros do pool. O resultado é um preço unitário 75% menor do que o que está sendo proposto para a GRU", afirmou a associação.

Ainda de acordo com ela, propor um preço excessivo de acesso para fornecedores que não são membros do grupo perpetua a incapacidade de livre concorrência em Guarulhos.

Repasse para passagens

A IATA também questionou a definição de uma taxa extra de 10% a ser direcionada para a GRU Airport e que compõe o valor final da tarifa.

No cálculo dos custos para as companhias, há ainda uma outra tarifa, também considerada elevada, essa a ser paga diretamente para a concessionária GRU Airport, relativa à cessão de uso da área do aeroporto.

Ela é formada por um valor fixo e outro variável, definido de acordo com a quantidade de combustível abastecido pelas aeronaves. Essa segunda tarifa é de R$ 65,79/m³.

A Expertise Consulting & Services também fez críticas.

"O resultado do cálculo da tarifa está muito acima dos aeroportos internacionais de porte semelhante, e está ainda acima da comparação com aeroportos regionais menores", disse a consultoria.

Para ela, as despesas operacionais e administrativas usadas como base para a proposta de tarifa "são extremamente elevadas para os padrões de um pool de aviação", o que faz com que "as tarifas sejam excessivamente elevadas e o aeroporto não tenha a competitividade que se esperaria de um aeroporto do seu tamanho".

Segundo a consultoria, um Airbus A320, como o usado pela Latam em voos domésticos, tem um tanque com capacidade de 26.730 litros, ou seja, 26,73 m³ de capacidade.

Considerando o valor atual do litro da querosene de aviação (Jet A) vendido pela Petrobras no terminal da estatal em Guarulhos (R$ 3,452), o abastecimento completo de um avião desse tipo custa cerca de R$ 92 mil.

O valor total de tarifas para terceiros de R$ 171,70 (a soma das tarifas a ser paga ao pool de distribuidoras e à concessionária do aeroporto) por metro cúbico representa, portanto, R$ 0,172 por litro (sem contar impostos) —praticamente 5% do valor do litro de querosene de aviação fornecido pela Petrobras.

Em nota, a GRU Airport disse que não atua no mercado de distribuição de querosene de aviação, "tampouco tem interesse econômico ou impediu o ingresso de terceiros em seu sítio aeroportuário para distribuição do produto". O processo judicial tem por objetivo a anulação da penalidade aplicada pelo Cade.

Em nota, a Raízen disse que não comenta ações em andamento (Folha, 17/10/24)