Bolsonaro muda decisão do Congresso e demarcação indígena volta ao MAPA

Legenda: Indígenas de todo o país realizam marcha pela demarcação de terras e a garantia de seus direitos, na Esplanada dos Ministérios, como parte da programação do Acampamento Terra Livre 

Parlamentares haviam transferido a tarefa para o Ministério da Justiça em maio

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou nesta quarta-feira (19) uma nova medida provisória que reverte decisão de maio do Congressoe devolve a tarefa de demarcação de terras indígenas no país ao Ministério da Agricultura.

Publicada no Diário Oficial, a nova MP, de número 886, assinada por Bolsonaro e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Onyx Lorenzoni (Casa Civil), estabelece que constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura a reforma agrária, a regularização fundiária de áreas rurais, a Amazônia Legal, as terras indígenas e as terras quilombolas.

Na sequência, o texto afirma que tais competências incluem "a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas".

Até o final do ano passado, 112 terras indígenas aguardavam estudos na Funai (Fundação Nacional do Índio) com o objetivo de demarcação e outras 42 já haviam sido identificadas e delimitadas, aguardando apenas a decisão do governo para sua demarcação, ou do Ministério da Justiça ou do Planalto.

Indígenas reivindicam outras cerca de 500 terras como de ocupação tradicional.

Na primeira medida provisória que editou no seu governo e que reestruturou a administração pública federal, em janeiro, a de número 870, Bolsonaro havia retirado a demarcação de terras indígenas da alçada da Funai e enviado para a pasta da Agricultura.

Foi a primeira vez na história moderna da política indigenista, desde a criação do antigo SPI (Serviço de Proteção ao Índio) em 1910, antecessor da Funai, que o serviço de demarcação foi retirado do órgão indigenista.

Com a nova MP desta quarta-feira, que também terá de ser avaliada por Câmara e Senado, Bolsonaro driblou a decisão do Congresso de maio, que fora comemorada como uma vitória por indígenas e pela Frente Parlamentar Indígena, coordenado pela deputada Joênia Wapichana (Rede-AP).

Pela votação de maio, a Funai, com todas as suas atribuições originais, havia voltado para a pasta da Justiça, hoje sob o comando do ministro Sergio Moro (Justiça). Ele já disse que não gostaria de ficar com a Funai sob seu comando, mas foi a decisão do Congresso.

Na época, a bancada ruralista no Parlamento chegou a emitir uma carta pública para dizer que iria reverter a decisão no plenário, mas acabou derrotada pelos parlamentares.

A devolução da demarcação para a Justiça não foi aceita pelos líderes ruralistas e pela bancada ruralista, que passaram a trabalhar pela volta do controle da atividade.

Os ruralistas também atacaram o então presidente da Funai, o general Franklimberg Freitas, que, na semana passada, foi retirado do cargo após pressão de Nabhan Garcia, Secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, segundo o próprio general relatou publicamente.

A nova MP repercutiu imediatamente mal entre indígenas e indigenistas nesta quarta-feira.

"Persiste o conflito de interesses em subordinar direitos territoriais indígenas a ruralistas, mas, com a reedição da MP, a questão assume proporções de conflito entre os Poderes da República, já que o Executivo ignora a decisão do Legislativo que devolveu a Funai ao Ministério da Justiça", afirmou Márcio Santilli, sócio-fundador do ISA (Instituto Socioambiental) e ex-presidente da Funai.

A deputada Joênia afirmou à Folha que a Rede já prepara uma ação direta de inconstitucionalidade para pedir a anulação da MP.

"A palavra do dia é afronta. Ele está afrontando e desrespeitando a separação dos Poderes, que está na Constituição. Já há decisões no Supremo dizendo que o Executivo não pode reeditar duas vezes a mesma matéria em MP. A gente vai questionar a constitucionalidade disso", afirmou a deputada.

"A volta da demarcação para o Ministério da Justiça é uma matéria vencida. Em maio foi uma posição do Poder Legislativo relacionada à atribuição constitucional da demarcação de terras indígenas. O Legislativo fez prevalecer o sentido da Constituição de prever a demarcação como tarefa da União", disse a parlamentar.

Durante e depois da campanha eleitoral do ano passado, Bolsonaro tem dito que, no que depender dele, não haverá mais demarcação "de nenhum centímetro" de terras indígenas no país.

Os processos de demarcação já estão praticamente paralisados desde o governo de Michel Temer (MDB).

Pela lei, Bolsonaro não pode editar duas MPs sobre o mesmo assunto na mesma legislatura do Congresso. Porém, o governo poderá argumentar que a primeira MP rejeitada pelo Congresso foi editada em janeiro, quando a legislatura era outra. A posse dos novos parlamentares só ocorreu em fevereiro.

Oposicionistas pediram ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que devolva a medida ao governo. Caso o senador decida fazê-lo, o texto perderá validade. 

O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), telefonou para Alcolumbre na manhã desta quarta. Já Ivan Valente (SP), líder do PSOL, encaminhou ofício no mesmo sentido. 

"A Medida Provisória 886/2019, em flagrante ato de inconstitucionalidade, ignora a decisão tomada democraticamente por este Parlamento", afirma o pedido. 

Apesar de deputados, os parlamentares devem se dirigir a Alcolumbre porque a devolução de medidas provisórias cabe ao presidente do Congresso, posto que é ocupado também pelo presidente do Senado.

Há precedente para a decisão. Em 2015, por exemplo, o então presidente da Casa, Renan Calheiros (MDB-AL), devolveu medida editada por Dilma Rousseff. O texto revisava as regras de desoneração da folha de pagamento.

O QUE MUDA COM A MP

Reforma agrária e  demarcação de terras indígenas
Temporariamente sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça (de Sergio Moro), voltam à Agricultura (chefiada por Tereza Cristina). A medida, proposta na reforma administrativa de janeiro, foi derrubada pelo Congresso no fim de maio.

Articulação política
Antes responsabilidade da Casa Civil, sob Onyx Lorenzoni, passa para a Secretaria de Governo. A pasta será chefiada pelo general Ramos, após a demissão do general Santos Cruz na quinta (13).

Imprensa nacional e Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ)
Deixam a Casa Civil e passam para a Secretaria-Geral, sob o general Floriano Peixoto. O SAJ  é responsável pela análise jurídica de atos assinados pelo presidente.

Programa de Parcerias e Investimentos (PPI)
Sai da Secretaria de Governo e vai para a Casa Civil. Órgão é responsável por elaborar e acompanhar programas de infraestrutura e privatizações (Folha de S.Paulo, 20/6/19)