Legenda: O plenário da Câmara dos Deputados 

Benefício custa R$ 3,4 bilhões por ano e é pago pelos demais consumidores de energia de todo o País.

A Câmara deve apreciar ainda nesta quarta-feira, 13, um projeto para que o agronegócio possa retomar o subsídio nas tarifas de energia. Na terça-feira, 12, o deputado Heitor Schuch (PSB-RS) apresentou projeto para suspender os efeitos de um decreto publicado pelo governo do ex-presidente Michel Temer, que prevê a extinção de descontos na conta  de luz de produtores rurais. Parlamentares querem aprovar um pedido de urgência para que o projeto de decreto legislativo de Schuch possa ser votado ainda nesta quarta no plenário da Câmara.  O benefício custa R$ 3,4 bilhões por ano e é pago pelos demais consumidores de energia de todo o País.

Um decreto presidencial publicado no dia 28 de dezembro pelo ex-presidente Michel Temer determinou a redução dos descontos para a produtores rurais em 20% ao ano, até chegar a zero daqui a cinco anos. Além disso, a medida impediu que agricultores que usam serviços de irrigação, que têm descontos assegurados por lei, continuassem acumulando os dois benefícios durante essa transição. O subsídio garantia um desconto nas tarifas que varia de 10% a 30%. Apenas o benefício aos agricultores foi retirado, pois havia sido concedido via decreto. O desconto aos irrigantes, dado por lei, foi mantido - ele varia de 60% a 90%, dependendo da classe e do horário do consumo.

A movimentação do agronegócio para ressuscitar o benefício gerou reações no governo e no setor privado. O presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores (Abrace), Paulo Pedrosa, disse que o decreto que reduziu os subsídios embutidos na conta de luz sinalizou a reversão de uma tendência que tornou a energia paga no País uma das mais caras do mundo. “O decreto legislativo proposto na Câmara reverte esse ganho para os consumidores. Sua aprovação seria uma sinalização ruim para a necessária agenda de promoção da eficiência, competição e atração de novos investimentos para o País”, disse.

No governo, técnicos dos ministérios da Economia e de Minas e Energia começaram a procurar deputados e senadores para tentar convencê-los a não apoiar a retomada dos subsídios ao agronegócio.  Eles alegam que a revisão dos subsídios foi determinada por lei, depois que o Tesouro Nacional deixou de bancar os benefícios. Além disso, lembraram que o Tribunal de Contas da União (TCU) cobrou ações efetivas do governo nesse sentido.

Polêmica

O pedido do agronegócio para retomar os descontos conta com o apoio dos ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Regional. Mas, em uma análise a respeito dos subsídios embutidos nas tarifas de energia, nenhum dos dois ministérios defendeu a manutenção dos descontos aos produtores rurais.

No documento, o Ministério de Minas e Energia pediu aos dois ministérios uma avaliação e contribuições para racionalizar o subsídio dado aos produtores.  “Em resposta à solicitação do Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Agricultura enviou o Ofício nº 5/2018/SE-MAPA, informando que não possuía conhecimento e subsídios para prestar as informações pedidas”, diz o relatório.

Já o antigo Ministério da Integração Nacional, hoje Ministério do Desenvolvimento Regional, informou, no mesmo documento, que o desconto era importante para o setor de irrigação e já estava incorporado aos custos da atividade. Em vez de eliminar o subsídio, a pasta sugeriu uma “redução gradual nos próximos anos”. Como o desconto para os irrigantes foi aprovado por lei, o decreto não alterou o benefício, mas eliminou a possibilidade de duplicidade de subsídios.

O tema dos subsídios já foi intensamente debatido e tem sido alvo de críticas no Congresso Nacional. Em artigo do livro "30 anos da constituição : evolução, desafios e perspectivas para o futuro", publicado pelo Senado, o consultor legislativo Rutelly Marques da Silva destaca o poder de grupos de interesse na defesa desses benefícios, em detrimento da população mais carente. Ele afirma que o risco de contingenciamento do benefício não existe, já que o subsídio é pago nas tarifas de energia, não passa pelo Orçamento Geral da União e, portanto, não está sujeito ao teto de gastos. O único benefício com metas e mecanismos de controle e avaliação, na avaliação dele, é o programa Luz para Todos.

O artigo aponta ainda que os subsídios tarifários do setor elétrico contradizem princípios constitucionais, como da atuação do Estado em prol do combate desigualdades econômicas e sociais, pois beneficia contribuintes de maior poder aquisitivo; de tributação, pois o encargo equivale a um tributo, embora não siga as mesmas diretrizes; e de orçamento público, pois os subsídios não estão atrelados a metas, indicadores de monitoramento e avaliação de resultados .

“O fato de alguns consumidores terem mais acesso ao processo decisório indica que alguns subsídios podem ser criados apenas para atender a pressão de um grupo de interesse”, diz Silva. “Ainda que possam ser apontadas algumas finalidades genéricas para os subsídios custeados pela CDE (taxa embutida na conta de luz), não há clareza quanto aos impactos almejados sobre os beneficiários. Em decorrência disso, inexiste meta ou indicador que permita mensurar e identificar se os subsídios cruzados que transitam pela CDE têm alcançado o intuito para qual foram criados.” (O Estado de S.Paulo, 14/2/19)