CCJ altera período para desconto na conta de energia do agricultor irrigante

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto que autoriza a aplicação de descontos especiais na tarifa de energia elétrica do agricultor que realiza atividades de irrigação e aquicultura em qualquer período, desde que respeitado o limite diário de 8 horas e 30 minutos, contínuo ou não.

Atualmente, de acordo com a Lei do Setor Elétrico, o direito aos descontos especiais é assegurado entre 21h30 e 6h do dia seguinte.

A relatora na CCJ, deputada Margarete Coelho (PP-PI), recomendou a aprovação do texto principal e de emenda proposta pela Comissão de Minas e Energia, segundo a Agência Câmara.

Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara dos Deputados. Após a redação final, o texto seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo plenário, acrescentou a agência.

A proposta foi aprovada no momento em que há pressão para se acabar com subsídios em energia ao agronegócio.

A Reuters informou no início do mês que o Ministério de Minas e Energia estava avaliando uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que sejam excluídas a partir de 2020 cobranças junto aos consumidores de energia para custear subsídios ao agronegócio nas contas de luz (Reuters, 26/6/19)