Comissão aprova projeto de liberalização do setor elétrico

A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei apoiado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro que propõe uma reforma na regulamentação do setor elétrico, em medida que visa aumentar gradualmente a liberalização no mercado de eletricidade.

O texto aprovado, que segue para tramitação na Câmara dos Deputados, é um substitutivo do senador Marcos Rogério (DEM-RO), relator da proposta, que disse ainda que o Congresso deverá analisar na próxima semana outra matéria vista como importante para o setor de energia, sobre o chamado “risco hidrológico”, conhecido por “GSF”.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que esteve na sessão que deliberou sobre a reforma na regulamentação setorial, disse que o projeto é “um marco para o setor elétrico” e mostrou otimismo com a tramitação do texto entre os deputados.

Diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), incluindo o diretor-geral André Pepitone, também acompanharam a deliberação na Comissão de Infraestrutura.

O projeto de reforma prevê reduzir exigências para que consumidores possam operar no mercado livre de eletricidade, ambiente hoje restrito a grandes clientes, como indústrias e centros comerciais, que podem negociar o suprimento de energia diretamente com geradores e comercializadoras.

Pelo texto, o governo precisaria apresentar em até 42 meses após a aprovação da lei um plano para retirar requisitos mínimos de carga para que consumidores de baixa tensão, como residenciais, possam atuar no mercado livre.

As empresas que operam no mercado livre de energia respondem atualmente por cerca de 30% do consumo no Brasil.

As propostas da reforma também incluem o fim de alguns subsídios atualmente concedidos a projetos de geração renovável, como usinas solares e eólicas. Empreendimentos que solicitarem outorga após 12 meses da aprovação da reforma deixariam de ter descontos em taxas pelo uso da rede elétrica.

Esses subsídios hoje são custeados por encargos pagos por todos os consumidores, o que tem ajudado a pressionar as contas de luz em meio à forte expansão dos investimentos em projetos eólicos e solares no Brasil.

Por outro lado, o governo deverá implementar em até 12 meses um plano para “valorização dos benefícios ambientais relacionados às fontes de energia com baixa emissão de gases causadores do efeito estufa”, segundo o projeto, que não detalha como isso seria feito.

O senador Marcos Rogério defendeu que a reforma não gera benefício imediato de redução nas tarifas de energia, mas aumenta a competição no setor de energia, o que segundo ele deve beneficiar os consumidores.

“Obviamente que em um ambiente de maior concorrência é justamente isso que se busca e que se proporciona. Competição gera redução de preço, obviamente.”

RISCO HIDROLÓGICO

O senador Marcos Rogério, presidente da Comissão de Infraestrutura, disse durante a sessão desta terça-feira que há agora um entendimento para que o Senado vote em breve um projeto de lei que busca acabar com uma disputa judicial em torno dos custos do chamado “risco hidrológico” no setor de energia.

A disputa começou ainda em 2015, quando empresas que operam hidrelétricas conseguiram liminares para evitar despesas decorrentes de uma menor geração das usinas por questões como o baixo nível dos reservatórios.

Atualmente, geradoras estão protegidas judicialmente de mais de 8 bilhões de reais em pagamentos pelo risco hidrológico, o que tem deixado valores em aberto nas liquidações financeiras de operações do mercado de energia realizadas mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que promovem pagamentos e recebimentos entre empresas do setor.

O Ministério de Minas e Energia tem proposto um acordo para que as empresas retirem as liminares e arquem com os pagamentos em troca de uma compensação, que seria realizada por meio da prorrogação dos contratos de concessão de usinas hídricas.

O acerto, no entanto, depende de mudança legislativa proposta em projeto de lei que aguarda votação final no Congresso.

“Tem outro tema que tramita no Congresso... conseguimos entabular um acordo que vai permitir a votacão dele, espero que na próxima semana a gente possa votar essa matéria, o GSF”, disse Rogério, citando uma sigla técnica usada para se referir ao risco hidrológico.

O senador não deu detalhes, mas apontou que as perspectivas de votação vêm após o Ministério de Minas e Energia ter se comprometido a “ajustar o texto” do projeto (Reuters, 3/3/20)