Da ditadura ao ridículo - Por Lúcia Festuccia

Ministro Alexandre de Moraes posa para a revista americana, The New Yorker. Foto Reprodução Portal Leo Dias

O tombo global do juiz que achou que mandava no planeta.

A queda da extraterritorialidade monocrática: como as derrotas nos Estados Unidos e na Itália expuseram o arbítrio de Alexandre de Moraes e aprofundaram a percepção de insegurança jurídica no Brasil.

As movimentações judiciais internacionais registradas em maio de 2026, a decisão histórica da Justiça dos Estados Unidos de intimar o ministro Alexandre de Moraes por e-mail e a anulação definitiva da extradição de Carla Zambelli pela Suprema Corte da Itália, representam derrotas duras, estratégicas e simbólicas para o magistrado brasileiro.

Longe de meros reveses burocráticos, os episódios expõem internacionalmente um padrão de atuação jurídica apontado por críticos como autoritário, capaz de atropelar garantias previstas na Carta Magna brasileira e ignorar os ritos processuais de nações soberanas.

A atuação de Moraes, marcada pelo uso do aparato estatal na perseguição de opositores políticos, provocou uma erosão sem precedentes na segurança jurídica brasileira. Em fóruns internacionais, o Brasil já não é visto apenas como uma democracia tensionada, mas cada vez mais associado ao estigma de uma “ditadura de toga”, com traços de censura, centralização de poder e controle institucional que críticos passaram a comparar ao isolamento típico de regimes autocráticos tradicionais, como a Coreia do Norte.

Os dois casos, ocorridos simultaneamente em Washington e Roma, revelam não apenas derrotas jurídicas pontuais, mas sinais concretos de desgaste internacional da autoridade exercida monocraticamente pelo ministro do STF.

O atropelo da Primeira Emenda: a ação do Rumble e da Trump Media nos EUA

A Justiça Federal da Flórida autorizou que as empresas Rumble e Trump Media & Technology Group, ligada ao presidente Donald Trump, notifiquem Alexandre de Moraes como pessoa física por e-mail. A medida destravou um processo que estava paralisado desde 2025 em razão das dificuldades institucionais para localizá-lo formalmente.

Detalhes do processo

As plataformas acusam o ministro de interferência ilegal em atividades comerciais e de promover censura transfronteiriça. A ação questiona ordens sigilosas emitidas a partir do Brasil que exigiam remoção de perfis, bloqueio de influenciadores conservadores e compartilhamento de dados privados de usuários sob ameaça de multas diárias.

Os advogados do caso

A defesa internacional das plataformas é liderada pelo advogado Martin De Luca. No Brasil, qualquer resposta institucional envolve o Supremo Tribunal Federal e a Advocacia-Geral da União. O caso também tramita no Superior Tribunal de Justiça, sob a presidência do ministro Herman Benjamin, responsável pela análise dos trâmites de cooperação internacional.

Onde Moraes teria errado

O ponto central da controvérsia está na tentativa de aplicar decisões judiciais brasileiras diretamente sobre empresas sediadas nos Estados Unidos sem utilização dos mecanismos diplomáticos previstos no Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT).

Críticos sustentam que Moraes teria extrapolado os limites territoriais de sua jurisdição ao emitir ordens diretas contra corporações norte-americanas, colidindo frontalmente com a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.

A acusação é grave: agir como se decisões monocráticas brasileiras fossem automaticamente superiores aos procedimentos legais de países estrangeiros.

O que acontece agora

As empresas possuem prazo legal de 30 dias para comprovar o envio da intimação aos e-mails institucionais do STF e do gabinete do ministro. Caso Moraes ignore a notificação ou se recuse a apresentar defesa, a Justiça norte-americana poderá julgar o caso à revelia.

O avanço da ação pode abrir espaço para sanções financeiras internacionais, bloqueio de ativos no exterior e pressões pela aplicação de medidas baseadas na Lei Magnitsky.

A desmoralização na Europa: O fim da extradição de Carla Zambelli na Itália

A ex-deputada Carla Zambelli, presa desde julho de 2025 no presídio de Rebibbia, nos arredores de Roma, obteve uma vitória contundente contra decisões do STF. A Suprema Corte de Cassação da Itália, instância máxima do Judiciário italiano, anulou integralmente o pedido de extradição e determinou sua libertação imediata.

Detalhes do processo

O pedido de repatriação se apoiava em condenações impostas pelo STF em processos conduzidos por Alexandre de Moraes, incluindo acusações relacionadas à invasão do sistema do CNJ e a um episódio envolvendo porte de arma de fogo.

Mesmo após pressões atribuídas ao ministro sobre os Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores para acelerar o envio de garantias exigidas pelas autoridades italianas, a Suprema Corte italiana reverteu completamente o entendimento anterior da Corte de Apelações de Roma.

Os advogados do caso

A defesa vitoriosa foi conduzida pelos advogados italianos Alessandro Sammarco e Pieremilio Sammarco, com atuação inicial e suporte técnico do advogado brasileiro Fábio Pagnozzi.

Onde Moraes teria errado

A decisão italiana identificou nulidades consideradas graves no processo enviado pelo STF. Segundo a interpretação acolhida pela corte europeia, garantias fundamentais como ampla defesa, contraditório e devido processo legal teriam sido violadas.

A principal crítica recai sobre o modelo de condução dos inquéritos no Brasil, frequentemente classificados por opositores como processos sem prazo definido, conduzidos sob concentração excessiva de poderes nas mãos do próprio ministro, que acumularia simultaneamente funções de vítima, investigador e julgador.

Para juristas críticos ao STF, o erro estratégico de Moraes foi tentar exportar para uma democracia europeia consolidada um modelo processual de exceção que não resistiu ao escrutínio internacional.

O que acontece agora

Com a decisão definitiva da Suprema Corte de Cassação, todas as vias judiciais europeias para extradição de Carla Zambelli foram encerradas. A ex-deputada já está em liberdade em Roma ao lado da família.

Embora os processos brasileiros continuem existindo formalmente, a decisão italiana passou a ser interpretada por aliados da parlamentar como um reconhecimento internacional da ausência de legitimidade democrática das condenações impostas pelo STF.

O isolamento internacional do Judiciário brasileiro

A repercussão internacional dos dois episódios é inevitável. Nos Estados Unidos, o avanço da ação do Rumble vem sendo tratado como um marco contra aquilo que parlamentares e comentaristas classificam como “censura transfronteiriça” praticada por magistrados estrangeiros.

Na Itália, a libertação de uma parlamentar condenada pelo STF aprofundou questionamentos sobre a confiabilidade institucional e a imparcialidade da Suprema Corte brasileira.

Juristas críticos a Alexandre de Moraes afirmam que o ministro atua rotineiramente à margem da Constituição Federal de 1988, criando ritos paralelos, enfraquecendo o papel do Ministério Público Federal e conduzindo investigações sem limites temporais claros.

Segundo essa linha de interpretação, a perseguição sistemática a opositores políticos do atual governo gerou um ambiente crônico de insegurança jurídica, afastando investimentos internacionais e corroendo a credibilidade externa das instituições brasileiras.

No exterior, especialmente em setores conservadores da imprensa e da diplomacia, cresce a percepção de que o Brasil atravessa um processo de deterioração democrática marcado pela concentração de poder em uma “oligarquia de toga”, onde a Constituição serviria apenas como fachada institucional.

As derrotas simultâneas em Washington e Roma passaram a ser vistas, por críticos do STF, como o primeiro grande freio internacional ao avanço do autoritarismo judicial brasileiro e, possivelmente, como o início do colapso da extraterritorialidade monocrática construída nos últimos anos.

Sobre a autora

Lúcia Festuccia - Advogada com sólida atuação jurídica em Ribeirão Preto, Lucia Festuccia construiu uma trajetória marcada pela defesa de princípios, pela experiência prática no Direito e pelo engajamento nas discussões políticas contemporâneas. Ativista e voz ativa no cenário público, passa a integrar o time de articulistas do portal BrasilAgro, contribuindo com análises jurídicas, institucionais e sociais.

Também atua como membro da equipe pedagógica e consultora jurídica do Instituto Cultural Voluntários pelo Brasil, onde desenvolve ações voltadas à formação cidadã, à valorização da cultura e ao fortalecimento das instituições; 25/5/2026