Democracia em perigo – Por Luiz Felipe D’Ávila

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Quando decisões monocráticas do STF relativizam as garantias constitucionais, adentra-se no reino pantanoso do arbítrio.

“Quando a lei deixa de existir, começa a tirania”. A frase do filósofo inglês John Locke sintetiza o momento dramático do Brasil. Quando decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) relativizam as garantias constitucionais, adentra-se no reino pantanoso do arbítrio. Isso nos remonta à figura de Robespierre, líder revolucionário francês, que usou a lei como verniz para justificar a criação de um tribunal de exceção e guilhotinar os seus adversários.

Assim como Robespierre, o ministro Alexandre de Moraes recorreu a uma decisão monocrática para guilhotinar um dos pilares fundamentais da liberdade de expressão: o sigilo da fonte jornalística.

Um jornalista publicou uma reportagem sobre o uso indevido de carros oficiais para transportar o ministro Flávio Dino e seus familiares para um evento de lazer. O fato de a reportagem ser verídica parece não importar ao ministro Moraes. O que importa era descobrir a fonte do jornalista que divulgou as informações que constrangeram o ministro Dino.

Sob a alegação de investigar um crime de perseguição do jornalista, Alexandre de Moraes determinou busca e apreensão dos computadores e celular do jornalista e quebrou o sigilo da fonte para descobrir quem seria o seu “informante”, chegando a um notório adversário político de Dino.

Fica evidente que o real motivo para violar a Constituição, dinamitar o sigilo da fonte jornalística e sepultar uma cláusula pétrea da Constituição, que garante a liberdade da informação jornalística, é o desejo de intimidar um desafeto político do seu colega maranhense de STF. A decisão de Alexandre de Moraes passa também uma forte mensagem intimidatória a todos os jornalistas do Brasil que ousam publicar fatos relativos a ministros da Suprema Corte, em que pese serem fatos verossímeis e de interesse público.

Alexandre de Moraes transformou o inquérito das fake news no cavalo de Troia da arbitrariedade. O mesmo método arbitrário utilizado para cercear o sigilo da fonte jornalística foi empregado em outras decisões de Moraes. A revista Crusoé foi previamente censurada por fazer uma matéria crítica sobre o ministro Dias Toffoli; um documentário sobre o STF sofreu censura prévia e foi proibido de ser veiculado na plataforma do Brasil Paralelo após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que teve o voto favorável de Moraes.

Isso tudo apesar de a Constituição vedar a censura prévia no seu artigo 220: “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Quando práticas arbitrárias são recorrentes, o problema é muito grave. Ervas daninhas não nascem da noite para o dia. Elas crescem quando são adubadas pela conivência do Congresso, a cumplicidade dos membros da Suprema Corte e a desídia da sociedade civil em tolerar as sistemáticas violações da Constituição.

O Parlamento é incapaz de exercer os freios e contrapesos para barrar os abusos do STF porque os interesses escusos da política podem ser desenterrados da gaveta de ministros na Suprema Corte e colocar em risco a reeleição e a carreira política de alguns chefões que governam o País. O escândalo do Banco Master revelou apenas a ponta do iceberg da indecência e da imoralidade que vigoram no submundo da república do rabo preso.

É perturbador assistir ao corporativismo do STF no que toca ao inquérito ilegal das fake news. Em nenhuma democracia do mundo seria tolerada a criação de um inquérito por tempo indeterminado e escopo genérico que já dura sete anos e vem sendo usado para se cometer atos arbitrários e atropelar os ritos do devido processo legal, do direito à ampla defesa, do juiz natural e do foro apropriado.

Causa espanto e estupefação a inação e a falta de coragem dos ministros da Corte para sepultar este inquérito abusivo que maculou a reputação do STF como guardião da Constituição. Enquanto este inquérito inconstitucional estiver em vigor, o Brasil continuará a viver no limbo do Estado Democrático de Direito.

O inquérito das fake news, que vigora desde 2019, é também um triste retrato da apatia de parte relevante da sociedade civil. Um povo que preza a liberdade e a democracia não pode tolerar a censura prévia e a violação do sigilo da fonte jornalística. A parcela da população que não se resigna com esse estado de coisas encontra-se amedrontada, receosa de se manifestar, justamente diante do inquérito das fake news, podendo a Polícia Federal bater às suas portas caso as suas críticas ou reportagens causem desgosto ao Robespierre de toga.

Ao implantar o terror na Revolução Francesa, Robespierre justificava a guilhotina que sucediam os julgamentos arbitrários, como medida necessária para salvaguardar a democracia, a liberdade e a igualdade. O perigo reside aí: fins legítimos jamais poderiam justificar o arbítrio. Como disse historiador e político francês François Guizot, “quando a política bate à porta dos tribunais, a Justiça se retira pela porta dos fundos”. Se não acabarmos com a guilhotina da criminalização das críticas, da censura e da violação do sigilo da fonte jornalística, ela acabará com a liberdade e a democracia no País.

(Luiz Felipe D'Avila é cientista político, autor do livro ‘Vire à direita, siga em frente’, foi candidato à Presidência da República; estadão, 26/8/26)