irmãos Batista e Lula Foto Reprodução Blog O Globo

Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, se reuniu com presidente da Âmbar fora da agenda uma semana antes de assinar medida provisória que beneficia companhia; governo e empresa dizem que não trataram da proposta.

Executivos da Âmbar Energia, empresa do Grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, foram recebidos 17 vezes no Ministério de Minas e Energia fora da agenda oficial antes da edição da medida provisória que beneficiou um negócio da companhia na área de energia elétrica e repassou o custo para todos os consumidores brasileiros. O ministério e a Âmbar afirmam que não trataram da medida provisória nas conversas, mas não informam o conteúdo dos encontros.

As reuniões ocorreram entre junho de 2023 e maio deste ano. Os executivos da Âmbar tiveram encontros reservados com o ministro Alexandre Silveira, o secretário-executivo Arthur Cerqueira, o secretário nacional de Energia Elétrica, Gentil Nogueira, e o ex-secretário-executivo da pasta, Efrain Cruz, conforme registros de entradas no ministério enviados em resposta a um pedido via Lei de Acesso à Informação formulado pelo partido Novo.

A última reunião foi entre o ministro Silveira e o presidente da Âmbar, Marcelo Zanatta, no dia 29 de maio, uma semana antes do texto da medida provisória sair do ministério e ir para a Casa Civil. O chefe da pasta também recebeu o executivo no dia 21 de maio. Nenhum desses encontros aparece na agenda oficial e pública de Alexandre Silveira.

Os registros mostram que Marcelo Zanatta, o presidente da Âmbar, se tornou uma presença frequente no Ministério de Minas e Energia, tendo estado 13 vezes no local em menos de um ano. Nas outras ocasiões, a companhia foi representada pelo diretor de Estratégia, Inteligência de Mercado e Regulatório, Cristiano Souza.

“É inaceitável que uma medida provisória seja editada para beneficiar diretamente os amigos do rei, em detrimento do consumidor brasileiro”, afirmou a deputada Adriana Ventura (SP), representante do Novo na Câmara. “As evidências de repetidas reuniões entre representantes da Âmbar Energia e o Ministério de Minas e Energia, e a celeridade incomum na aprovação dessa medida, levantam sérias questões sobre a transparência e a lisura deste processo.”

Como a empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista foi beneficiada pelo governo

A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no dia 13 de junho socorre o caixa da Amazonas Energia e cobre pagamentos que a distribuidora deve fazer para termelétricas compradas pela Âmbar da Eletrobras. Os recursos necessários para a operação serão bancados pela conta de luz de todos os consumidores brasileiros por até 15 anos.

Joesley e Wesley Batista estiveram pessoalmente no Palácio do Planalto com o presidente Lula em um encontro de produtores de carne para tratar de uma doação para vítimas do Rio Grande do Sul, no dia 27 de maio.

Após a publicação da MP, Alexandre Silveira afirmou que o fato da medida ter beneficiado o negócio dos irmãos Batista foi uma “mera coincidência”. “Eu aprendi com o ex-vice-presidente José Alencar que não importa a cor do gato, o que importa é que ele cace o rato”, disse Silveira, durante uma audiência na Câmara ao ser questionado sobre a medida.

Na última agenda, Zanatta acessou o ministério pela entrada privativa do órgão, a mesma por onde o ministro entra, às 15h48 do dia 29 de maio, para uma reunião com Alexandre Silveira. Neste dia, apenas dois compromissos aparecem na agenda pública do chefe da pasta: uma com o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Câmara Americana de Comércio para o Brasil, Fabrizio Panzini, e outra, com a embaixadora do Brasil nos Estados Unidos, Maria Luiza Ribeiro Viotti.

No dia 7 de junho, nove dias após a reunião, o texto da medida provisória saiu do ministério e foi para a Casa Civil. No dia 10, a Eletrobras comunicou ao mercado a venda de 12 usinas termelétricas para a Âmbar por R$ 4,7 bilhões. A Âmbar assumiu o risco de inadimplência dos contratos da Eletrobras com a Amazonas Energia envolvendo a operação das térmicas. No dia 13, 72 horas após o negócio, o Diário Oficial da União trouxe a publicação de uma medida provisória de socorro ao caixa da Amazonas Energia, assinada na véspera pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na prática, a medida provisória socorreu o negócio da Âmbar e garantiu a cobertura do prejuízo, surpreendendo especialistas e agentes do setor elétrico. Agora, com essa garantia, a empresa dos irmãos Batista poderá comprar a Amazonas Energia com as compensações dadas pela decisão do governo, uma vantagem que só a Âmbar terá. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi acionada para investigar a negociação. As agendas mostram que o ministro também se reuniu três vezes com representantes da Amazonas Energia entre março e abril.

Em resposta a outro pedido de informação, que solicitou a ata das reuniões, o ministério detalhou apenas cinco agendas com representantes da Âmbar e do Grupo J&F, entre junho de 2023 e fevereiro deste ano, para tratar da exportação de energia para a Argentina e da importação de energia da Venezuela, países em que os irmãos Batista expediram o negócio. A pasta omitiu as demais reuniões, incluindo as do ministro com o presidente da empresa. Os deputados do partido Novo na Câmara vão protocolar um requerimento de informações ao ministério questionando a pauta de todas as reuniões e quem teve acesso ao conteúdo da medida provisória antes da publicação.

Governo e empresa dizem que não discutiram medida provisória, mas não informam conteúdo das reuniões

O Ministério de Minas e Energia afirmou ao Estadão que a medida provisória não foi discutida com a Âmbar ou com qualquer outra empresa do setor, mas não informou o teor das reuniões. A pasta sequer confirmou a realização dos encontros. “É importante esclarecer ainda que o registro da entrada de pessoas nas dependências deste ministério não significa, necessariamente, que todas foram, de fato, recebidas pelas autoridades públicas, seja por falta de um agendamento prévio, seja por conflito de agendas.”

A pasta voltou a dizer que era de conhecimento público que o governo adotaria uma solução para a Amazonas Energia. Um grupo de trabalho composto pelo ministério e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu, em fevereiro deste ano, pela insustentabilidade da concessão no Amazonas e apontou para a necessidade de mudanças legislativas. “Esse documento já sinalizava a necessidade das medidas implementadas pela MP para qualquer cenário (caducidade, intervenção ou troca de controle)”, disse o ministério.

A Âmbar declarou que, ao fechar a compra das usinas da Eletrobras, “realizou um negócio privado, com uma empresa privada, após um acirrado processo competitivo que envolveu propostas vinculantes de diversos grupos econômicos, dada a atratividade dos ativos ofertados.” A empresa também não revelou o motivo das reuniões e o que foi conversado com as autoridades do governo.

A companhia afirmou que a necessidade de uma solução para a Amazonas Energia era de conhecimento público quando a Âmbar fez sua oferta final pelos ativos, ou seja, pelas usinas termoelétricas. “São descabidas especulações a respeito da Medida Provisória 1.232 e o negócio realizado pela Âmbar. Não fazem sentido técnico e econômico, por diversos fatores. A Âmbar nunca tratou do tema com o Ministério de Minas e Energia” (Estadão, 10/7/24)

Silveira diz ser ‘coincidência’ MP ter saído poucos dias após negócio fechado por irmãos Batista

Silveira negou participação do governo nas negociações da Eletrobras. Foto  Wilton Junior Estadão

‘Transação privada entre Eletrobras e Âmbar não passou pelo ministério e não é do interesse do ministério’, disse ministro de Minas e Energia em audiência na Câmara.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que foi “mera coincidência” a publicação de uma medida provisória que beneficiou a empresa de energia dos irmãos Batista ter ocorrido poucos dias após a Âmbar fechar um negócio com a Eletrobras. A MP viabilizou o negócio dos irmãos Joesley e Wesley Batista e transferiu os custos para consumidores do resto do País pelos próximos 15 anos.

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“A transação privada entre Eletrobras e Âmbar não passou pelo ministério e não é do interesse do ministério. O fato de a MP ter sido publicada dois dias depois, para provar que foi mera coincidência, o envio do ministério para a Casa Civil já tinha acontecido há algum tempo”, disse Silveira.

Ele deu esclarecimentos a deputados em audiência na Câmara, nesta quarta-feira, 19, na qual o negócio, revelado pelo Estadão, foi um dos destaques. “As medidas que apontam para a necessidade de adequação regulatória (da Amazonas Energia) já são (conhecidas) de meses”.

A MP, que foi publicada na última quinta, 13, socorre o caixa da Amazonas Energia e cobre pagamentos que ela deveria fazer para termelétricas que foram compradas pela Âmbar – desde novembro, a Amazonas estava inadimplente.

A distribuidora de energia elétrica do Estado do Amazonas estava em situação deficitária, à beira de uma intervenção do governo federal, e acumula uma dívida de cerca de R$ 10 bilhões com a Eletrobras – quase metade disso pela compra da energia gerada pelas térmicas recém-vendidas aos irmãos Batista.

Com a MP, o governo retira esses custos do caixa da Amazonas e atrasa a exigência de parâmetros regulatórios, como a perda com energia furtada, o que torna a própria distribuidora um ativo de maior interesse do setor privado. O governo tem interesse que outra empresa assuma a distribuidora do Amazonas, a fim de evitar a necessidade de uma intervenção federal. Procurada novamente pela reportagem, a JBS ainda não se manifestou.

“Ontem (terça-feira, 18) conversei com o ministro (da Fazenda, Fernando) Haddad. Disse a ele que nós fizemos a medida regulatória no limite do possível para atrair um sucessor, porque se não tiver interessado em adquirir a Amazonas Energia com as medidas tomadas na MP, o caminho é a intervenção ou caducidade, que vai custar de R$ 2,7 bilhões a R$ 4 bilhões para a viúva”, disse Silveira. Segundo o ministro, o chefe da equipe econômica está atento aos efeitos que uma eventual intervenção teriam sobre o Orçamento.

“Se fizermos a intervenção, serão necessárias as mesmas medidas de flexibilização, e ainda vamos ter o ônus de ter que indicar um interventor público. É o caminho da reestatização”, acrescentou.

Custo aos consumidores

O ministro ainda questionou, durante a audiência, o custo para os consumidores com a operação. Ao retirar as contas da Amazonas Energia, a MP repassou esses custos para a Coner (Conta de Reserva de Energia), que integra as contas de luz de consumidores e indústrias de todo o País.

Consumidores de mercados regulados (pequenos), do mercado livre (grandes) e autogeradores pagam a Coner. Segundo Silveira, a transferência não resultará em mais custos porque os consumidores já pagavam pela energia da Amazonas Energia por meio da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que recai sobre as contas de luz dos consumidores cativos (que não podem escolher o seu próprio fornecedor de energia). A diferença, diz ele, é que o mercado livre também pagará a conta.

Para grandes consumidores, isso representará um aumento de custos principalmente na indústria, que repassará o ônus da energia mais cara a produtos vendidos ao longo da cadeia produtiva.

Além disso, segundo o presidente da Frente Nacional dos Consumidores, Luiz Barata, apenas uma parte da energia que abastece a Amazonas Energia era bancada por subsídios que recaem sobre os consumidores das demais regiões. Com a mudança via MP, 100% da energia comprada pela distribuidora das térmicas será paga pelo restante do País.

A MP tem vigência de 180 dias e a expectativa, entre agentes do mercado, é de que a compra da Amazonas Energia por outra empresa ocorra dentro deste período para que a sucessora obtenha os benefícios abertos com a medida.

Pelo acordo firmado entre a Âmbar e a Eletrobras, caso a empresa dos irmãos Batista compre a concessionária, eles poderão transformar a dívida de atrasados em ações – o que fez da empresa da dupla a favorita em assumir o negócio.

Silveira disse, no entanto, que não há essa certeza: nem se a Âmbar tem interesse no negócio, nem se haverá outro interessado.

“Não pode ficar nenhuma ilação sobre transações privadas. Eu aprendi com o ex-vice-presidente José Alencar que não importa a cor do gato, o que importa é que ele cace o rato. E nós temos um rato para caçar, que é o custo alto da energia e a segurança energética, que chegue luz à casa das pessoas, que a Zona Franca de Manaus não tenha que parar por falta de energia, que não colapse o Estado do Amazonas”, afirmou.

O ministro disse ainda que o problema da Amazonas Energia foi provocado por uma “correria para privatizar a Eletrobras”, ao vender a concessão, segundo ele, por R$ 50 mil para um agente local. “Era a última distribuidora a ser privatizada do sistema Eletrobras; venderam o osso, a parte mais sensível na opinião pública do setor elétrico”, disse.

A distribuidora teria de voltar a arcar com compromissos regulatórios em maio, mas neste momento já estava deficitária, segundo Silveira. “A empresa tinha que apresentar o cumprimento de obrigações regulatórias, mas ao contrário, ela veio se mostrando inviável. Veio fazendo um passivo financeiro enorme. E esse mês ela começou a não pagar pessoal. Para evitar o colapso, teve que se tomar alguma medida”, disse o ministro (Estadão, 10/7/24)

TCU tira caso de grupo dos irmãos Batista da pauta em meio a divergência

Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em março de 2023.  Foto  Wilton Junior Estadão

Pasta de Minas e Energia tenta aval para acordo com Âmbar, mas área especializada do tribunal pede rescisão.

O MME (Ministério de Minas e Energia) busca um aval do TCU (Tribunal de Contas da União) para formalizar um acordo com a Âmbar, da J&F —grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista e dono da JBS—, após a empresa deixar de concluir usinas no prazo previsto. A iniciativa contraria a área especializada da corte, que recomenda a rescisão dos contratos.

O ministério enviou ofício a outros órgãos em abril, de forma sigilosa, apresentando um acordo entre a pasta e a empresa, o que foi revelado pela revista Piauí e confirmado pela Folha. O MME afirma que não houve divulgação porque a iniciativa ainda é um ato preparatório e aguarda análise do TCU –que, nesta terça-feira (9), adiou uma decisão sobre o tema.

O acordo conta com a simpatia expressa de ministros da corte e seria julgado pelo plenário nesta quarta (10). Mas a área do tribunal especializada em energia reiterou há pouco mais de duas semanas sua oposição à conciliação, e o caso acabou sendo retirado de pauta na véspera.

As usinas em questão são termelétricas compradas pela Âmbar em 2021 poucos meses após elas saírem vencedoras de um leilão emergencial feito durante a crise hídrica e batizado de PCS (Procedimento Competitivo Simplificado). Elas não entraram em operação na data prevista pelo edital.

A empresa tenta há anos alterar o contrato original e um dos pleitos foi trocar as quatro térmicas contratadas por outro empreendimento —uma usina de Cuiabá com mais de 20 anos de operação.

A cláusula 4.4 do contrato original, no entanto, veda essa alternativa, ao explicitar que a energia não pode ser entregue por outra usina. Após idas e vindas sobre o tema na Aneel, o MME solicitou no ano passado que o TCU buscasse um consenso por meio do então recém-criado mecanismo de solução de conflitos da corte –por meio do qual têm sido renegociados diferentes contratos de infraestrutura.

Em março de 2023, o TCU abriu uma comissão de solução consensual composta por representantes do tribunal, da Aneel, do MME e da própria Âmbar. No fim das discussões, integrantes do TCU discordaram do acordo principalmente por divergências em relação à comprovação da capacidade de entrega de energia da Âmbar.

O caso foi a plenário e, por unanimidade, os ministros decidiram em abril deste ano pelo arquivamento do caso baseados na premissa de que os acordos precisavam de consenso. Mas, em suas falas, houve a sinalização de que não se oporiam a um eventual acordo entre empresa e MME.

"Sim, eu tenho uma simpatia por essa proposta [de acordo]", afirmou o ministro Benjamin Zymler. "Nada impede que o ministério, poder concedente, possa desenvolver novas tratativas, considerando aquilo que foi levado em conta pelo procedimento de consenso aqui feito", disse o colega Antonio Anastasia.

Poucos dias depois, em um despacho de abril, o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) apresentou a outros órgãos (como a Advocacia-Geral da União) um acordo com a Âmbar nas mesmas bases discutidas no TCU prevendo o encaminhamento ao tribunal antes da entrada em vigor "por precaução e deferência".

"Não nos parece restar outra alternativa a não ser firmar o acordo, inclusive para não penalizar ainda mais os consumidores de energia, diante de uma praticamente certa demanda judicial, com risco elevado, que virá caso o cenário de indefinições perdure ainda mais", afirmou Silveira no despacho.

A Âmbar terá que pagar multa de R$ 1,1 bilhão pelo atraso, seus contratos serão ampliados de 44 para 88 meses e o valor total de receita (montante pago pelos consumidores pelo fornecimento de energia ao sistema elétrico brasileiro) será reduzido de R$ 18,7 bilhões para R$ 9,4 bilhões.

A AudElétrica (Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear) do TCU, ciente do acordo alcançado entre MME e empresa fora do TCU, insistiu na oposição ao entendimento e propôs que o ministério "faça cumprir as cláusulas contratuais e editalícias referentes a essas usinas e promova a rescisão unilateral" dos contratos, com as penalidades pertinentes.

Segundo o parecer, a substituição pela usina de Cuiabá não apenas fere a isonomia no tratamento dado às demais usinas do PCS como também iria de encontro à motivação e conformação do leilão que tinha como objeto a "contratação de energia de reserva de novos empreendimentos".

Além disso, o parecer afirma que a energia das usinas da Âmbar têm preço entre R$ 1.594,84 e R$ 1.601,01/MWh, e hoje o custo da energia no curto prazo é de R$ 61,07/MWh. "Não só o sistema elétrico não precisa da energia dessas usinas, passados mais de dois anos da data acordada em contrato, como o preço por ela seria, em muito, superior a alternativas de geração", afirma o texto.

Procurado pela reportagem, o MME afirma que o acordo foi realizado a partir das manifestações do TCU e que a multa da Âmbar é muito superior aos valores a serem arcados pelos demais participantes do PCS que chegaram a um acordo.

"Esse valor, superior à média, foi em razão da possibilidade da produção da energia por meio da UTE Cuiabá, ao invés das usinas originais que foram devidamente instaladas e comissionadas conforme a avaliação da Aneel", afirma a pasta.

Sobre o sigilo do acordo com a empresa, afirmou que ainda "existem questões que podem ser apontadas pelo TCU" e que, por isso, "os documentos que o compõe ainda são considerados preparatórios e protegidos".

Procurada, a Âmbar afirmou que sempre buscou uma solução que evitasse a judicialização do caso, "ampliando a segurança jurídica do setor elétrico brasileiro, a segurança de suprimento do sistema interligado e benefícios para os consumidores de energia em relação ao contrato original do PCS". "As vantagens de um acordo são tão significativas que o próprio TCU recomendou, em plenário, que as partes buscassem o consenso direto para evitar a judicialização", diz a empresa em nota.

Nesta terça, o TCU anunciou que suspendeu atividades dos comitês de resolução de conflitos –por onde passou o processo da Âmbar– devido a um decreto do Executivo criando um mecanismo próprio voltado ao tema e tendo a AGU como órgão central. "As secretarias do TCU estão examinando eventuais repercussões nos processos em curso na Corte. Até que a análise seja concluída, a presidência [do tribunal] determinou a suspensão de todas as reuniões", afirmou a corte em nota (Folha, 10/7/24)