Governo paralisa reforma agrária e demarcação de territórios quilombolas

Legenda: MST ocupa fazenda no sul do Rio de Janeiro

Segundo o Incra, cerca de 250 processos foram interrompidos; órgão está subordinado ao Ministério da Agricultura.

O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) determinou aos seus servidores a paralisação, sem prazo, de todos os processos de aquisição, desapropriação ou outra forma de obtenção de terras para o programa nacional de reforma agrária no país. A medida atinge também os cerca de 1,7 mil processos para identificação e delimitação de territórios quilombolas.

O instituto confirmou à Folha que "foram sobrestados [interrompidos] 250 processos nas diversas modalidades de obtenção" de terras.

Para o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), a medida vai agravar a tensão no campo e gerar prejuízos aos cofres públicos, pois em vários processos de identificação das terras o governo já gastou recursos com trabalho. Pode ainda ser considerado um ato inconstitucional. 

"Nos últimos quatro anos, desde o governo Dilma, a reforma agrária já vinha em um sistema de paralisia, e agora é um agravamento. Temos 120 mil famílias acampadas e elas não vão desistir da luta pela terra, sempre pela paz no campo, repudiamos a violência", disse Alexandre Conceição, da coordenação nacional do MST, em Brasília. Ele estimou em 365 o número de processos no Incra que deverão ser atingidos pela paralisação. "É um acirramento do conflito agrário no país", disse Conceição.

Por medida provisória e decreto assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, o Incra saiu da Casa Civil da Presidência, onde estava desde 2016, para o Ministério da Agricultura. A pasta é comandada pela ex-líder da bancada ruralista no Congresso Tereza Cristina (DEM-MS) e abriga a Secretaria de Política Agrária, chefiada pelo pecuarista Nabhan Garcia, um adversário do MST desde os anos 80.

A Folha teve acesso a três memorandos distribuídos aos servidores do Incra no último dia 3, revelados pela organização não governamental Repórter Brasil nesta terça-feira (8). Em um dos documentos, o diretor de ordenamento da estrutura fundiária, Cletho Muniz de Brito, menciona motivos para a suspensão: a nova vinculação do Incra ao Ministério da Agricultura, definida em decreto assinado por Bolsonaro no primeiro dia do ano, e "as diretrizes adotadas pelo novo governo, em especial no que se refere ao processo de regularização fundiária na Amazônia Legal", tarefa repassada ao Incra.

"Essas e outras alterações afetam algumas atividades e demais ações pertinentes à autarquia na esfera fundiária e bem como [é necessário] garantir o sucesso dos procedimentos relacionados aos ajustes necessários", escreveu o diretor. Ele determinou "o sobrestamento da tramitação de todos os processos em curso, exceto os processos oriundos de decisão judicial".

Em outro memorando, o então diretor de obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento do Incra, Clóvis Figueiredo Cardoso, nomeado presidente Michel Temer em 2017 —ele deixou o cargo após a assinatura dos papéis—, também mencionou a vinculação do Incra à Agricultura, as "novas diretrizes do novo governo" e "o processo de transição pelo qual passará o Incra em todas as suas instâncias". O diretor ordenou o "sobrestamento [paralisação] no local onde se encontram, a partir desta data, de todos os processos de aquisição, desapropriação, adjudicação ou outra forma de obtenção em curso" até posterior decisão da diretoria do órgão.

Desde a criação, em 1970, o Incra contabiliza 1,34 milhão de famílias assentadas no programa de reforma agrária em 9,4 mil assentamentos criados e reconhecidos em 88 milhões de hectares. O número total de famílias hoje vivendo em assentamentos e área reformadas, segundo o Incra, é de 972 mil.

A paralisação ou mesmo o fim do programa de reforma agrária era um temor frequente de entidades que atuam com famílias de trabalhadores rurais sem terra, em especial depois declarações feitas por Bolsonaro durante a campanha. Então candidato, ele ameaçou criminalizar ações do MST, a quem chamou de terrorista. Em 2017, um de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), disse em vídeo divulgado em redes sociais que a distribuição de terras a integrantes do MST "em nada contribui para o crescimento do país" e acusou o MST de ser "um movimento de cunho político".

Em nota à reportagem nesta terça-feira, o instituto confirmou que não há prazo para o fim dos sobrestamentos dos processos. O órgão afirmou que é "uma medida administrativa do Incra, tendo em vista possível reestruturação que a autarquia deve passar para adequar-se ao disposto no decreto nº 9.660 e Medida Provisória nº 870, publicados em 1º de janeiro de 2019".

Segundo o órgão, os processos paralisados estão " em fase administrativa, cuja conclusão depende de comprovação de cumprimento da função social (produtivo ou improdutivo), viabilidade do assentamento de famílias, disponibilidade orçamentária, ajuizamento de ação judicial e decisão judicial favorável no caso de desapropriação e adjudicação, por exemplo" (Folha de S.Paulo, 9/1/19)