Haddad oficializa programa fiscal frouxo neste ano – Editorial Folha

Documento apresentado ao Congresso tem medidas corretas, como limitar supersalários, mas nada que detenha dívida pública

Mudanças mais profundas e de impacto mais permanente nas contas públicas não figuram entre os objetivos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). É o que está oficializado no plano de trabalho que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi autorizado a apresentar ao Congresso.

A esse respeito, em sentido estrito, não há providência fiscal nova na lista de "iniciativas para o biênio 2025 e 2026".

Além de elencar ações aprovadas no ano passado, o documento em que a Fazenda apresenta seus projetos trata apenas de "implementação e acompanhamento de medidas aprovadas e política permanente de revisão de despesas", que são ou deveriam ser atividades de rotina de qualquer governo.

É verdade que outros planos oficiais podem ter efeitos positivos no Orçamento. Por exemplo, consta das propostas a necessária limitação dos supersalários, à beira de ser inutilizada pelo Congresso e pelo lobby do Judiciário e do Ministério Público, para citar os mais poderosos.

Está lá também a reforma do regime previdenciário dos militares, também correta, urgente e politicamente difícil, mas que terá ou teria pequeno impacto imediato nas públicas.

Até mesmo o projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira pode levar algum dinheiro para o Tesouro Nacional, se vier de fato a premiar o bom pagador e punir devedores contumazes, embora não seja esse o objetivo principal dessa iniciativa. Mas isso ocorreria a longo prazo.

Quanto às dificuldades crescentes e alarmantes com a dívida pública, mais não foi dito no documento da Fazenda. Seria uma surpresa se fosse diferente.

Lula repete com frequência que é grande e histórico defensor da responsabilidade fiscal, mas afirma que, no que depender dele, não haverá mais medidas que possam reduzir o déficit orçamentário de modo expressivo.

Assim, o governo petista reitera que sua noção de responsabilidade fiscal permite o crescimento ainda sem limite do endividamento. No máximo, talvez se possa esperar, logo no início do ano, uma contenção de despesas suficiente para o cumprimento, de modo seguro, da relaxada meta fiscal fixada para este 2025.

Note-se, porém, que mesmo a observância dos limites de gasto e de saldo primário não causa impacto maior em expectativas e condições financeiras.

As exceções na contagem de despesas, formais ou não, levam economistas independentes a desenvolver seus próprios métodos de aferição do saldo do Tesouro.

Não se pode dizer com justiça que o método atual da Fazenda lembra as artimanhas do governo Dilma Rousseff (PT), várias delas ilegais. Mas a contabilidade oficial padece de descrédito, o que contribuiu de modo importante para o salto das taxas de juros de mercado com início em maio de 2024. Apenas discursos e objetivos frouxos não vão alterar de modo decisivo tal cenário (Folha, 7/2/25)