Justiça concede liminar a favor da Bayer em disputa de patente

Empresa obteve a suspensão do efeito da cobrança dos royalties até que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso analise o mérito do caso. Foto Fundação Solidaridad

Decisão anterior concedia aos produtores de soja direitos de reembolso de royalties pagos por patentes vencidas de sementes de soja transgênica.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu uma liminar à Bayer suspendendo uma decisão, de dezembro de 2024, que concedia aos produtores de soja do Brasil direito de reembolso de royalties pagos por patentes vencidas de sementes de soja geneticamente modificadas.

A Bayer informou em nota que recorreu da decisão do juízo do Tribunal de Primeira Instância, que pretende corrigir os termos de certas patentes relacionadas à tecnologia da soja Intacta RR2 PRO️, bem como da decisão sobre o mérito do caso. A tecnologia Intacta RR2 PRO pertencia à Monsanto, que foi adquirida pela Bayer em 2016.

Com a liminar, a empresa obteve a suspensão do efeito da cobrança dos royalties até que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso analise o mérito do caso.

Na avaliação da companhia, “esse resultado preserva o ‘status quo’ atual, garantindo que os princípios centrais do nosso modelo de negócios, incluindo o sistema de testes legais e de cobrança nos Pontos de Entrega (PODs), permaneçam inalterados enquanto o recurso estiver pendente”.

A Bayer afirmou ainda que confia no sistema jurídico que protege os direitos de propriedade intelectual. Em 2017, produtores de soja de Mato Grosso entraram com ação contra a Monsanto para cancelar as patentes da Intacta.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os direitos de patente não poderiam ser estendidos para além dos 20 anos do depósito da patente. A decisão afetou R$ 1,3 bilhão em royalties da Intacta que foram pagos aos produtores. A Justiça de Mato Grosso aplicou a decisão do STF e determinou a devolução dos royalties pagos de forma indevida.

Posição da Aprosoja

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) ponderou em nota que a decisão, por se tratar de uma liminar, não julga o mérito da controvérsia, o que só acontecerá no julgamento do recurso de apelação apresentado pela Bayer.

“A Aprosoja confia que o Poder Judiciário continuará a responder aos reclamos dos produtores, quanto à reticente conduta ilegal da Bayer de cobrar royalties por patentes vencidas, mesmo após o STF ter definido o prazo correto das patentes (ADI 5.529) e reconhecido o direito dos produtores de receberem de volta os royalties pagos indevidamente”, diz a nota da Aprosoja-MT (Globo Rural, 14/3/25)