Moraes e Dino: Regra de 1969 da ditadura para regulamentar o jornalismo

Moraes e Dino Imagem Reprodução Instagram e IA

Por Glenn Greenwald

• Em 2009, STF decidiu que a exigência de diploma para ser 'jornalista' violava direitos fundamentais
• Medida, na avaliação do tribunal, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e assim deve permanecer

Sempre que alguém pensa já ter visto de tudo na política brasileira, logo se prova o contrário. Os ministros do STF Flávio Dino e Alexandre de Moraes induziram na terça-feira (18) a esquerda a defender e torcer abertamente pelo retorno de uma restrição à liberdade de imprensa imposta pela ditadura militar em 1969.

Essa restrição, o decreto-lei nº 972/1969, foi anulada pelo STF em 2009 por 8 votos a 1, por ser incompatível com direitos constitucionais fundamentais, não tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O relator foi o ministro Gilmar Mendes. A ministra Cármen Lúcia e o então ministro Ricardo Lewandowski votaram com ele.

A norma que Dino e Moraes sugeriram reimpor foi baixada "com fundamento no AI-5 e AI-16", como lembrou Rafael Kriek, presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB-MA. O regime militar buscou limitar quem podia usar a imprensa para denunciar os abusos do Estado ao inventar uma exigência acadêmica inédita para atuar como "jornalista": a exigência de diploma em jornalismo. Assim o regime excluiu –deliberadamente– milhões de brasileiros que vinham utilizando a imprensa para denunciá-los.

É impossível não notar o contexto similar em que Dino e Moraes tentam reviver este esquema de controle. Moraes enfrenta um dos piores escândalos da história recente do STF devido aos R$ 80 milhões recebidos pelo escritório de sua esposa do Banco Master: riqueza geracional para sua família cujo valor deixou especialistas estarrecidos.

Dino irritou-se com reportagens sobre o uso de carros oficiais, a ponto de Moraes provocar alarme e revolta ao determinar busca e apreensão contra o jornalista responsável, descobrindo sua fonte. A resposta da dupla a esse desgaste é empurrar ainda mais os ataques à liberdade de imprensa, replicando a lógica de controle do jornalismo da ditadura de 1969.

Algumas profissões exigem conhecimentos hiperespecializados para serem praticadas com segurança e competência (cirurgiões, arquitetos de grandes edifícios, advogados em processos para defender a liberdade de outros). Para outros trabalhos, nenhum diploma específico é necessário porque suas competências centrais podem ser obtidas por outras vias (chef, engenheiro de software, mecânico, governador, senador ou ministro do STF).

Para determinar a categoria do jornalismo, pergunto: William Bonner, Ricardo Boechat e Cid Moreira são jornalistas "de verdade"? E o histórico editor da Folha, Otavio Frias Filho, ou Elio Gaspari, colunista deste jornal, ou Merval Pereira, do jornal O Globo? E Bob Woodward e Carl Bernstein, responsáveis pela icônica cobertura do caso Watergate, ou Seymour Hersh, talvez o repórter investigativo mais consequente do último meio século?

Se a tese de Dino e Moraes prevalecer, todos esses gigantes seriam excluídos do "verdadeiro" jornalismo. Nenhum deles tem diploma em jornalismo e, portanto, no raciocínio deles, são incapazes de exercer as competências básicas da profissão.

Até recentemente, em 2019, na Vaza Jato, Mendes alinhou-se à sua decisão do 2009: proibiu investigações sobre minhas reportagens, inclusive tentativas de quebrar o sigilo de fontes, por fundamentos constitucionais. A esquerda celebrou, assim como entidades de imprensa e a OAB, apesar de minha formação ser em direito, e não em jornalismo.

Muitos jornalistas gostam de se imaginar como cirurgiões cerebrais ou cientistas de foguetes quanto à complexidade da profissão. Essa visão é lisonjeira, mas bem a-histórica.

A melhor analogia para a liberdade de imprensa não é a neurocirurgia, mas a liberdade de expressão. Ambas são direitos garantidos a todos os cidadãos, não a um sacerdócio privilegiado chamado "jornalistas".

De fato, o conceito de "imprensa livre" surgiu pela primeira vez com a popularização da invenção da imprensa. Isso permitiu que todos os cidadãos a usassem para denunciar autoridades e serem ouvidos. O direito a uma imprensa livre existe para proteger essa atividade para todos.

Um bom jornalismo exige competências básicas que qualquer cidadão pode dominar sem um canudo. Como explicou Lewandowski em 2009: "o jornalismo prescinde de diploma", pois simplesmente requer "uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos".

Afirmar que essas competências só se obtêm com um diploma em jornalismo é pomposo, insultuoso e falso. Pior ainda: como a ditadura demonstrou, o objetivo real nunca foi garantir o bom jornalismo (vide quantos diplomados apoiaram o golpe de 1964), mas sim controlar uma imprensa livre (Folha, 20/8/26)