O inquérito acabou, a vergonha não – Editorial O Estado de S.Paulo

Arquivar o inquérito das fake news, como fez Fachin, não basta. O STF deveria reconhecer que se tratava de uma aberração judicial típica de um estado de exceção.

Foram 2.797 dias de diligências obscuras, prisões, censura, intimidação de críticos, abusos e ilegalidades de toda sorte, cometidos sob o manto de um sigilo que serviu menos para proteger a investigação do que para encobrir o arbítrio. Eis que, enfim, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou o Inquérito 4.781, o famigerado “inquérito das fake news”, acolhendo um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na decisão, Fachin anotou que “inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”. Sua Excelência tem toda razão. Mas a constatação, de resto um truísmo, chega tarde, muito tarde – e não basta para virar a página mais vergonhosa da história do STF na Nova República.

Este jornal apoiou a abertura do inquérito das fake news, em 14 de março de 2019. Àquela época, havia razões pontuais para apurar ataques à Corte e ameaças a seus ministros e familiares, prática inaceitável em uma República que se pretende democrática.

Nos seus primórdios, a investigação ajudou a expor uma engrenagem de desqualificação do único Poder que, àquela altura, se contrapunha aos desígnios liberticidas do então presidente Jair Bolsonaro.

Mas aquelas razões logo deixaram de existir. E o que se seguiu foi a degeneração de um instrumento de proteção institucional em arma de perseguição contra quem quer que ousasse contrariar os interesses pessoais de alguns de seus ministros.

Nas mãos de ferro de Alexandre de Moraes, designado relator sem sorteio pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o inquérito das fake news logo passaria a ser conhecido como “inquérito do fim do mundo”, tal a volúpia com que Moraes atraiu fatos e investigados para a órbita de seu imperscrutável gabinete.

Não demorou para que a mixórdia entre os papéis de relator, investigador, juiz e vítima na figura do ubíquo sr. Moraes se tornasse a marca maior dessa aberração jurídica. Basta dizer que, em setembro passado, o ministro chegou a usar o inquérito das fake news até contra um colega, André Mendonça, como forma de retaliação à quebra de sigilo das investigações do caso Master que expuseram sua relação suspeita com o banqueiro Daniel Vorcaro. Só então Fachin o destituiu da relatoria.

Nada do que ocorreu nesses mais de sete anos era imprevisível. Já em abril de 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pedira o arquivamento do inquérito sob o argumento de que a abertura ex officio e a designação do relator sem sorteio quebraram “a garantia da imparcialidade judicial na atuação criminal”. Moraes rejeitou peremptoriamente o pedido.

Tivesse prevalecido o irretocável parecer da sra. Dodge, o STF teria sido poupado de uma das principais causas da mais grave crise de credibilidade da história da Corte, e a vida de cidadãos que foram alvo da sanha persecutória de Moraes não teria virado um inferno. Contra não poucos deles, aliás, nunca houve indícios de autoria e materialidade dos crimes pelos quais foram – ou ainda são – investigados.

Uma pergunta se impõe: afinal, por que agora? Por que arquivar o inquérito das fake news no dia 9 de novembro, e não no dia 8 ou no dia 10? Por que isso não foi feito em abril de 2019, como pedira a PGR? O liame temporal com duas eleições fala por si só. O Inquérito 4.781 foi instaurado menos de três meses após a posse de Jair Bolsonaro como presidente da República e arquivado 15 dias depois da derrota de Flávio Bolsonaro para Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial deste ano.

Em abril passado, o decano do STF, Gilmar Mendes, já havia declarado à TV Globo que o inquérito das fake news permaneceria aberto “pelo menos até as eleições”. Escancarou-se ali – como se ainda fosse necessário – que a verdadeira natureza da investigação não era jurídico-penal, e sim política. Se Flávio tivesse sido eleito, é lícito inferir que o inquérito das fake news ainda estaria aberto.

Por essa razão, o arquivamento não basta para virar página alguma, com todo o respeito ao ministro Fachin. A vergonha a que o STF se submeteu só será desfeita quando a Corte fizer um mea culpa, der transparência a tudo o que se fez sob o sigilo desse inquérito e responsabilizar quem dele abusou (Estadão, 11/11/26)