O que é a Lei Global Magnitsky, que Marco Rubio ameaçou usar contra Moraes

No Congresso, Marco Rubio afirmou que o governo americano está analisando a possibilidade de aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes. Foto Will Oliver  EPA-EFE  Shutterstock

Em audiência no Congresso dos Estados Unidos nesta quarta-feira (21/5), o secretário de Estado do país, Marco Rubio, afirmou que o governo americano está analisando a possibilidade de aplicar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Global Magnitsky.

A legislação americana permite punições a autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos.

"Isso está sob análise neste momento, e há uma grande possibilidade de que isso aconteça", disse Rubio ao ser questionado pelo deputado republicano Cory Mills, da Flórida, sobre o tema.

Mills tem articulado com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro que está morando nos EUA.

O republicano afirmou em uma audiência no Capitólio que o Brasil vive um "alarmante declínio dos direitos humanos", citando supostos episódios de "censura generalizada" e "perseguição política contra a oposição, jornalistas e cidadãos comuns".

Ele também se referiu a uma "iminente prisão política do ex-presidente Bolsonaro" e alegou, sem apresentar provas, que a repressão se estenderia a pessoas vivendo nos EUA.

Caso o governo americano de fato sancione Moraes, seus bens e contas nos Estados Unidos poderão ser congelados, e ele ficará impedido de entrar no país. Fora do território americano, os efeitos dependeriam da adesão de instituições financeiras e governos estrangeiros às medidas.

Até o momento, não houve confirmação de que sanções contra Moraes serão de fato impostas. A BBC News Brasil procurou o Itamaraty para comentar o tema, mas o órgão não respondeu até a publicação deste texto.

A fala de Rubio foi celebrada por aliados de Jair Bolsonaro. Na sua conta na rede social X, Eduardo comemorou a sucinta declaração de Rubio.

O deputado licenciado contou que se reuniu recentemente com parlamentares republicanos em Washington, incluindo o próprio Mills, em uma tentativa de angariar apoio para sanções contra Moraes.

Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.

Inicialmente voltada para os responsáveis por sua morte, a lei teve seu alcance ampliado em 2016, após uma emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos na lista de sanções.

Desde então, a lei passou a ter aplicação global.

Em 2017, pela primeira vez a lei foi aplicada fora do contexto russo, durante o primeiro governo de Donald Trump.

Na ocasião, três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos: Roberto José Rivas Reyes, então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, deputado da Guatemala; e Ángela Rondón Rijo, empresária da República Dominicana.

As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano. Não há necessidade de processo judicial — as medidas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos.

Segundo o texto da própria lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas.

Também podem ser sancionados agentes públicos que impeçam o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou pessoas que denunciem casos de corrupção.

A Lei Magnitsky já foi usada contra membros do judiciário de países como Rússia e autoridades de Turquia e Hong Kong, em casos de perseguição a opositores, julgamentos fraudulentos ou repressão institucionalizada.

Ofensiva contra Moraes e o STF

A movimentação em torno da Lei Magnitsky representa um esforço para internacionalizar o embate político entre bolsonaristas e o judiciário brasileiro.

Sanções norte-americanas a Moraes são uma das pautas mais defendidas por Eduardo Bolsonaro e outros militantes de direita radicados nos Estados Unidos.

Eles argumentam que Moraes e outros integrantes do STF estariam conduzindo uma perseguição judicial contra Bolsonaro e contra outros políticos e militantes de direita.

"Eu não peço sanção ao povo brasileiro, nada sobre tarifas [comerciais]. Mas, no caso do Alexandre de Moraes, acho que ele se enquadra para sofrer sanções OFAC [a sigla do escritório de controle de ativos estrangeiros dos EUA], como aconteceu com o pessoal do Tribunal Penal Internacional (TPI)", disse Eduardo Bolsonaro à BBC News Brasil, em fevereiro deste ano, pouco depois de se mudar para os EUA com sua família.

No pano de fundo, está também a tensão entre o Judiciário brasileiro e as plataformas digitais.

Moraes foi alvo de críticas do ex-senador Rubio após ordenar o bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil, em agosto de 2024. À época, Rubio classificou a medida como uma "manobra para minar liberdades básicas".

No início de maio, o governo americano enviou um representante do Departamento de Estado ao Brasil pela primeira vez — o chefe interino da coordenação de sanções internacionais, David Gamble.

Desde que a vinda da comitiva norte-americana foi confirmada, surgiram rumores de que um dos assuntos seriam sanções a membros do STF como Moraes — relator de diversos processos que tramitam contra Bolsonaro e seus apoiadores na Corte, como os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na postagem em que anunciou a ida da equipe do Departamento de Estado ao Brasil, Eduardo Bolsonaro fez uma menção ao ministro.

"Quando eu disse que a batata do Alexandre de Moraes estava esquentando aqui nos Estados Unidos, pode ter certeza de que está esquentando de verdade. Se Deus quiser, os violadores sistemáticos de direitos humanos [...] vão ser punidos", disse o parlamentar licenciado.

Em fevereiro, Moraes foi processado pessoalmente pela empresa de mídia de Trump, a Trump Media & Technology Group (TMTG), em conjunto com a rede Rumble, que havia sido bloqueada no Brasil por ordem de Moraes.

A ação, movida na Flórida, questionou o poder do ministro para tomar decisões sobre conteúdos postados na Rumble e sobre a monetização destes conteúdos.

O processo foi iniciado horas depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar Jair Bolsonaro como suposto líder de uma organização criminosa que teria planejado a ruptura democrática do Brasil após as eleições de 2022.

Em outra frente, parlamentares republicanos lideram, na Câmara dos Representantes dos EUA (equivalente à Câmara dos Deputados, no Brasil) um projeto batizado de "No Censors on our Shores Act" ("Lei Sem Censores dentro de nossas Fronteiras", em tradução livre).

O projeto prevê a deportação ou a proibição de entrada em território americano de autoridades estrangeiras que tenham infringido a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que trata da liberdade de expressão (BBC News Brasil, 21/5/25)

Governo Trump fala em grande possibilidade de sanção a Moraes nos EUA

Alexandre de Moraes, relator da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. Foto Antônio Augusto/STF

Marco Rubio, secretário de Estado americano, afirmou que tema está em análise na Casa Branca.

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou nesta quarta-feira (21) que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pode sofrer sanções no país.

O chefe da diplomacia americana disse, em audiência na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes do país, que o governo Donald Trump analisa a possível punição. É a primeira vez que um representante da Casa Branca cita publicamente a hipótese de penalidade ao magistrado brasileiro.

"Está em análise neste momento e há uma grande possibilidade de acontecer", declarou.

A oposição passou a afirmar que as decisões de Moraes cerceariam a liberdade de expressão, o que motivou apelos por sanções internacionais.

A Lei Magnitsky, que permite a aplicação unilateral de punições a estrangeiros acusados de corrupção grave ou violações sistemáticas de direitos humanos, passou a ser apontada por críticos de Moraes como possível base legal contra o ministro.

As possíveis sanções incluem o bloqueio de bens em solo americano, o congelamento de contas e a proibição de entrada no país. Não há necessidade de processo judicial —basta uma decisão do Executivo com base em relatórios ou documentos de organizações internacionais, imprensa e testemunhos.

A assessoria do STF negou que Moraes tenha contas ou patrimônio nos EUA. A medida, no entanto, poderia atingir as contas dele em bancos brasileiros que operam em terras americanas, além de bandeiras de cartão de crédito.

As sanções podem ser impostas com base em provas não judiciais, mas precisam de fundamentação plausível. Elas se aplicam a responsáveis por execuções extrajudiciais, tortura, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados e outras violações flagrantes dos direitos à vida, à liberdade e à segurança, segundo o texto da própria legislação americana.

A definição de "graves violações" está ancorada em tratados internacionais e exige conduta sistemática. Também podem ser punidos agentes que reprimem denúncias de corrupção ou impedem o trabalho de jornalistas e defensores de direitos.

Moraes tem sido alvo de pressões por parte do governo americano. Em fevereiro, já sob Donald Trump, o Departamento de Estado divulgou uma mensagem com referências explícitas à determinação do magistrado para bloquear a plataforma de vídeos Rumble, usada por influenciadores de direita.

"O respeito pela soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil", afirmou o órgão.

"Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar pessoas que vivem nos Estados Unidos é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão", dizia o texto.

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também atua, junto a congressistas da base de Trump e com integrantes da Casa Branca, para aplicar a sanção ao ministro. O assunto foi mencionado no fim de fevereiro em interação em rede social entre o influenciador Paulo Figueiredo —radicado nos EUA e também alvo de Moraes— e o empresário Elon Musk, agora assessor do presidente americano (Folha, 22/5/25)

Secretário dos EUA diz que há ‘grande possibilidade’ de governo Trump aplicar sanção a Moraes

Marco Rubio fez declaração em depoimento à Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes americana.

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou nesta quarta-feira, 21, que “há uma grande possibilidade” de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ser alvo de sanções por parte do governo de Donald Trump. A declaração ocorreu durante depoimento de Rubio à Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes americana.

Secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio. Foto Umit Bektas AFP

Na audiência, o deputado republicano Cory Lee Mills acusou o STF de “perseguir a oposição, incluindo jornalistas e cidadãos comuns”. Segundo o parlamentar, “o que estão fazendo agora é uma iminente prisão politicamente motivada do ex-presidente (Jair) Bolsonaro”.

“Essa repressão se estende além das fronteiras do Brasil, impactando indivíduos em solo norte-americano. O que você pretende fazer, e você consideraria sanções ao ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, sob a Lei Global Magnitsky?”, questionou.

“Isso está sob análise neste momento e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, afirmou o secretário do governo Trump.

O vídeo da sessão na Câmara dos Representantes dos Estados Unidos foi compartilhado no X (antigo Twitter) pelo deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está morando no país.

A Lei Magnitsky é um instrumento da legislação dos EUA que autoriza sanções contra indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Aprovada em 2012, a norma prevê medidas como bloqueio de bens e contas em território americano, além da proibição de entrada no país.

Em fevereiro, o Departamento de Estado dos Estados Unidos criticou o bloqueio de redes sociais norte-americanas pelo Brasil, classificando as decisões como “censura”. O órgão, equivalente ao Ministério das Relações Exteriores, fez uma publicação no X afirmando que tais ações são “incompatíveis com os valores democráticos”. A publicação foi compartilhada pela Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

Apesar de não citar diretamente Moraes, o texto fazia referência à decisão do magistrado brasileiro sobre a plataforma Rumble.

O ministro também já havia pedido a suspensão da conta do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos na rede social. Por essa decisão, o magistrado brasileiro virou alvo de uma ação conjunta na Justiça americana movida pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media, empresa do presidente americano. Moraes é acusado de violar a soberania americana.

Alexandre de Moraes, ministro do STF. Foto: Wilton Junior/Estadão

Bolsonaro é réu no Supremo por cinco crimes – organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União. As penas em caso de condenação podem chegar a 43 anos de prisão.

Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) diz que Bolsonaro não apenas tinha conhecimento do plano golpista como liderou as articulações para dar um golpe de Estado após as eleições de 2022. O ex-presidente é apontado como líder de uma organização criminosa “baseada em projeto autoritário de poder” e “com forte influência de setores militares”.

No julgamento em que a Primeira Turma do STF recebeu a denúncia contra Bolsonaro, Moraes citou a minuta golpista para anular o resultado das eleições e o rascunho de discurso que seria lido por Bolsonaro após a deposição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Não há nenhuma dúvida que o denunciado Jair Messias Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta do golpe. Isso não há dúvida”, disse Moraes.