O que muda para o agronegócio com regulamentação da reforma tributária?

Para ele, em relação aos atos cooperados, ainda cabe uma crítica ao texto, cuja celeuma parece ainda não ter sido solucionada. Foto iStock.com - fcafotodigital)

Por Pasquale Augusto

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto principal do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre consumo.

Sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto mantém a “trava” estabelecida pelos deputados à alíquota de referência para a nova tributação de forma que ela não ultrapasse os 26,5%, e também a previsão de uma primeira avaliação quinquenal da taxação padrão com base nos dados de 2030. Prevê ainda o chamado “cashback” para serviços de telecomunicações.

O texto-base ainda pode ser alterado durante a votação de emendas destacadas para serem analisadas separadamente. Para o agronegócio, entre as principais mudanças, está a redução de 60% nas alíquotas IBS e CBS na aquisição de insumos agrícolas, tais como fertilizantes, sementes, corretivos de solo, aditivos para nutrição animal e produtos fitossanitários.

De acordo com Ranieri Genari, advogado especialista em Direito Tributário pelo IBET, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/Ribeirão Preto, o incentivo à exportação de produtos agrícolas também foi ampliado, pois, para além da previsão anterior de suspensão do IBS e CBS às comerciais exportadoras, o mesmo benefício também foi estendido à agroindústria exportadora, uma vez que os produtos agropecuários in natura a ela fornecidos gozarão da mesma desoneração tributária, desde que exportados em 180 dias da emissão da nota fiscal.

O que muda para o agronegócio com a reforma tributária?

Segundo Genari, no que tange aos produtos compõem a cesta básica, tais como frutas, hortaliças, ovos e carnes, foi mantida a alíquota zero dos novos tributos, o que garante uma desoneração ao consumidor final, principal impactado pela alta carga tributária de alguns alimentos.

“Observando as tratativas da reforma relacionadas ao cooperativismo, forma de organização econômica muito utilizada no agro, podemos notar alguns avanços, quando, no texto do PLP 68/24, as cooperativas de produtores rurais foram excluídas do regime opcional proposto aos atos cooperados, outorgando à cooperativa o direito ao crédito presumido nas aquisições de bens e serviços de associados não contribuintes de IBS e CBS, ou seja, abrangendo também aquele produtor que, eventualmente, esteja no Simples Nacional”, explica.

Para ele, em relação aos atos cooperados, ainda cabe uma crítica ao texto, cuja celeuma parece ainda não ter sido solucionada.

“A previsão de que as alíquotas zero de IBS e CBS incidam somente na operação em que ‘o associado destina bem ou serviço para a cooperativa de que participa’ nota-se como uma aplicação restritiva do ato cooperativo, pois, da forma como se encontra o texto, subentende-se que a operação de envio dos itens em poder da cooperativa ao adquirente/fornecedor será regularmente tributada, o que pode implicar na oneração da operação”, aponta (Money Times, 12/12/24)

Senado aprova regulamentação da reforma tributária; armas ficam fora do Imposto Seletivo

Exceções elevaram alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para pelo menos 28,48%.

O Senado concluiu nesta quinta-feira (12) a votação do principal projeto de regulamentação da reforma tributária, que será analisado novamente pela Câmara na próxima semana. Se aprovado pelos deputados, o texto irá à sanção da Presidência da República ainda neste ano. Foram 49 votos a favor e contra 19.

O PT tentou incluir novamente no texto a tributação das armas com Imposto Seletivo, mas a proposta foi rejeitada pelo plenário da Casa. Esse imposto é um substituto do IPI, tributo sobre produtos industrializados fixado em 55% para armas e 25% para munições, segundo decreto federal publicado no ano passado.

O seletivo também iria compensar a redução de outro tributo para armamentos, o ICMS, que é estadual.

Após a aprovação no Senado, simulação preliminar feita pela Folha com base na ferramenta do Banco Mundial SimVat aponta uma alíquota de 28,85% para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Isso com a incorporação de benefícios para água mineral, saneamento, mate, tapioca e fraldas, além da retiradas dos refrigerantes do Imposto Seletivo e a redução da desoneração do óleo de soja.

O número representa acréscimo de 0,80 ponto percentual ao cálculo feito pela instituição com base no texto aprovado na Câmara.

Dados apresentados pelo relator, apenas com impacto do saneamento e das bolachas, apontam para uma alíquota máxima, aplicada à maioria dos bens e serviços, de 28,48%. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que ainda está fazendo os cálculos.

A carga média paga pelos brasileiros é estimada em 20%. A lei prevê uma trava de 26,5% para a alíquota máxima, mas esse limite dependerá da vontade do Congresso de cortar benefícios.

O relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), fez diversas concessões para garantir a votação de seu relatório na comissão e também no plenário, diante dos mais de 2.000 pedidos de benefícios feitos pelos senadores.

Foram incorporadas quase 700 emendas apresentadas pelos parlamentares. Braga afirmou que a reforma não é definitiva e que haverá revisões periódicas do que foi aprovado.

Na lista dos setores contemplados estão fabricantes de armamentos e bebidas açucaradas, produtos retirados na lista do Imposto Seletivo, empresas de saneamento, Sociedades Anônimas do Futebol, companhias do agronegócio, cooperativas de saúde, serviços veterinários e funerários, além da Zona Franca de Manaus, região do relator, que terá benefícios ampliados.

Na cesta básica, houve inclusão da tapioca e erva-mate, redução do benefício para o óleo de soja e ajuste na definição sobre que alimento pode ser considerado pão francês, seguindo a norma da Receita Federal.

O senador Vanderlan Cardoso (GO), dono da fábrica de biscoitos e bolachas Cicopal, conseguiu colocar os produtos na lista de alimentos com desconto de 60% na alíquota, que passou a contemplar também águas minerais.

Depois de incluir saneamento básico nos serviços básicos com desoneração de 60%, o relator acatou também emenda da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) estendendo o benefício a serviços funerários, de cremação e de embalsamamento.

Braga também alterou o regime específico do transporte aéreo regional para ampliar o limite de tamanho das aeronaves de 150 para 186 assentos. A mudança atende a um único voo entre as cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, no Acre, que utiliza um 737-800. Foi um pedido dos senadores Alan Rick (União-AC) e Davi Alcolumbre (União-AP).

Foi acatada ainda proposta do senador Ciro Nogueira (PP-PI) incluindo academias de ginástica com sócios formados em educação física no grupo de atividades profissionais com desconto de 30% na alíquota, apelidada de "emenda Smart Fit", referência a uma rede do setor.

Na reta final, Braga acatou emenda da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) que, na prática, torna permanente parte do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A parlamentar obteve a inclusão entre produções artísticas, culturais, eventos, jornalísticas e audiovisuais com alíquota reduzida de 60% para dois grupos desses serviços. Emenda da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) desonera atividades acessórias às artes cênicas e receita com a bilheteria de espetáculos nesse mesmo percentual.

PETISTA SERÁ RELATOR NA CÂMARA

Essas alterações, contudo, dependem de acordo político. O texto chancelado pelos 81 senadores será enviado para revisão do plenário da Câmara, que precisa aprovar também as mudanças.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) deve ser o relator. O petista participou do grupo de trabalho responsável pelo texto aprovado pela da Câmara em julho, do qual foi relator no plenário.

Lopes pode acatar todas as mudanças do Senado ou rejeitar trechos específicos. O deputado transitou pelo Senado nesta semana com uma cópia do relatório do senador na qual havia diversas marcações em vermelho. O petista foi bastante assediado por lobistas de diversos setores empresariais que tentam mudar pontos da reforma antes da votação final (Folha, 13/12/24)