Tentativa de extensão de royalties para cana já em uso expõe mais o CTC

Elevar para 25 anos os royalties por variedades de cana já em uso, adquiridas sob amparo da Lei de Proteção de Cultivares para pagamentos em 15 anos, é um pleito que interessa a todas as desenvolvedoras, mas praticamente o Centro de Tecnologia Canavieira (CTC) está sozinho no impasse com os fornecedores. E é possível entender, pois está para perder o controle das primeiras linhagens, entre as quais a campeã CTC4, depois de mais um ano de crise do setor, com reduzida implantação de cana nova, até entre seus acionistas.

Com a maior presença CTC no censo varietal e, portanto, segundo vários agentes do setor, principal fonte de receita da empresa - comandada por CNPJs de 60% do setor industrial brasileiro - a variedade está protegida até julho de 2020.

Em entrevista ao Notícias Agrícolas, em 22 de agosto de 2018, Viller Janeiro, diretor do CTC, admitiu que havia necessidade de retroagir na mudanças da lei para dar equilíbrio financeiro e, mais ainda, levando em conta que, segundo ele, o tempo de vigência dos royalties mal correspondem ao tempo de maturidade comercial de uma variedade de cana.

Quinta-feira passada, em reunião no Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) houve uma rodada de discussão com representantes do setor e novamente a empresa de Piracicaba insistiu no argumento. Isso em pouco mais de um mês de o BandesPar - braço de participações do BNDES - garantir quase R$ 100 milhões de um total de R$ 300 que deverão ser liberados à empresa de pesquisa.

Mais prazos para novas

Discutir o futuro de novas variedades é uma coisa e deve contar com apoio de todo o mercado, inclusive como forma de garantir o fundamental papel que o CTC, a Ridesa (Rede Interuniversitária) e IAC terão, no futuro da canavicultura, como sempre tiveram.

Inclusive os principais opositores das mudanças propostas no Congresso estão dando pleno apoio à extensão de 25 anos de direitos aos novos cultivares. A Federação dos Plantadores de Cana do Brasi (Feplana) e a União Nordestina dos Produtores de Cana (Unida), únicas entidades de fornecedores presentes à reunião na Secretaria de Política Agrícola, reiteraram a mesma disposição. De resto também já exposta ao Notícias Agrícolas pelo secretário-geral da Feplana, Luis Henrique Scabello de Oliveira, em 13 de agosto do ano passado.

E de fato os custos com pesquisas, especialmente na manutenção do material humano, precisa de maior garantia de retorno comercial, sob pena de desincentivo às pesquisas. No caso da cana, é importante pelo momento de maturação tecnológica da transgenia e da cana para etanol de segunda geração, onde inclusive o CTC desponta, em meio a um mar de cana velha, com variedades mal alocadas e com irrisória renovação.

Mas é visto como oportunismo trazer para a discussão a possibilidade de se rasgar contratos, criando insegurança jurídica, e imputar mais despesas para quem as contratou por 15 anos, portanto fora de qualquer planejamento dos adquirentes das mudas.

É importante destacar que o CTC ao menos tem a coragem desse posicionamento comercial, ainda que possa ser discutido sua validade, até mesmo por ser o único ente privado entre os desenvolvedores. E a bem da verdade não estaria no topo da liderança em receita se a mudança na lei de cultivares fosse retroativa.

A Ridesa, com mais de 60% da área plantada de cana, em com mais materiais para sair do ciclo de proteção, estaria entre as mais beneficiadas.

Em contrapartida, mais canavieiros seriam penalizados e cada vez menor seriam as terras para renovação.

Andanças do Congresso

Desde que o relatório do ex-deputado Nilson Leitão chegou à Comissão da Câmara que analisava o Projeto de Lei 827/15 com alteração à Lei de Cultivares, no primeiro semestre de 2018, a matéria vem sofrendo pressão maior das empresas desenvolvedoras de cana de açúcar.

A discussão sobre a extensão da propriedade intelectual dos 15 para 25 anos teve apoio em outro PL, o 8926/17, do então deputado e agora eleito senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). Depois, outro PL do senador Givago Tenório (PP-AL) entrou em debate.

Por pressão das desenvolvedoras de variedades, de acordo com fontes bem informadas do setor, há tentativa de estender o pagamento de royailties sobre todas as variedades já no campo e que ainda não tiveram a propriedade intelectual desprotegida.

O secretário de Políticas Agrícolas do Ministério, Eduardo Sampaio, sugeriu ao grupo das entidades presentes no encontro da semana passada para que fossem realizadas outras reuniões, até que se chegue a algum acordo a ser levado ao Congresso (Notícias Agrícolas, 6/2/19)