Tribunal suspende venda da Eldorado para Paper Excellence

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Decisão é provisória e foi tomada pelo juiz federal Rogerio Favreto.

O juiz federal Rogério Favreto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), determinou a suspensão da venda da Eldorado Brasil Celulose à CA Investment (Brazil), empresa ligada à indonésia Paper Excellence.

Na prática, a decisão representa mais uma vitória para os irmãos Joesley e Wesley Batista, proprietários do Grupo J&F, ao qual pertence a Eldorado.

Em 2017, eles venderam a empresa de celulose ao grupo asiático em um negócio avaliado em R$ 15 bilhões, mas depois iniciaram uma série de disputas na Justiça para bloquear a transação.

A Paper Excellence diz que não foi notificada e, por isso, não vai se manifestar.

A J&F afirma ter pedido habilitação nos autos desse processo para "colaborar com as autoridades." A holding dos irmãos Batista diz, em nota, que a Paper Execellence "mentiu ao afirmar que tinha todas as autorizações para assinar o contrato de compra e venda da Eldorado em 2017".

A decisão do TRF-4, contudo, não foi tomada a pedido dos irmãos Batista. A ação começou por iniciativa de Luciano José Bulligon, advogado, político da União Brasil e ex-prefeito de Chapecó (SC).

Ele argumentou que a venda da Eldorado para um grupo da Indonésia estaria violando a legislação que regulamenta a compra de terras por estrangeiros.

Segundo Bulligon diz no processo, a empresa brasileira possui 249 mil hectares de florestas de eucalipto plantadas em áreas rurais nacionais, as quais só poderiam ser negociadas mediante autorização do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e do Congresso.

O pedido do ex-prefeito foi negado na primeira instância no final de maio, mas ele recorreu. No TRF-4, o juiz federal Favreto considerou necessário tomar uma decisão liminar, que é urgente e provisória.

Favreto travou a venda até que sejam apresentadas as permissões do Congresso Nacional e do Incra, que é ligado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

O magistrado também suspendeu, pelo mesmo período, a compra de novas áreas rurais no território brasileiro pela Eldorado, pela Paper Excellence e pela CA Investment.

"Tais requisitos não apenas protegem a soberania nacional, mas também buscam evitar investimentos meramente especulativos, aumento da desigualdade social e preservar a função social da propriedade", escreveu Favreto.

Ele afirmou ainda que a urgência de sua decisão se justifica "pela prova inequívoca de que o negócio está sendo realizado entre as empresas".

Favreto também diz, na decisão, que notícias sugerem que a Paper Excellence teria a "intenção de adquirir outras áreas rurais" além das pertencentes à Eldorado, sem observância dos requisitos previstos nas leis 5.709/71 e 8.629/93.

O magistrado ainda menciona "incursões de representantes das empresas estrangeiras para aquisições de mais imóveis rurais na região do oeste catarinense".

Em 2018, em outra decisão liminar, Favreto chamou a atenção ao determinar que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixasse a prisão.

A Eldorado Brasil, instalada em Três Lagoas (MS), era o braço de papel e celulose do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Em 2017, a companhia fechou com a Paper Excellence (por meio da CA Investment), a primeira etapa da venda da Eldorado.

Havia expectativa de que o controle total da fabricante de papel e celulose fosse transferido ao grupo indonésio em um ano. Antes de a negociação ser finalizada, porém, J&F e Paper Excellence passaram a trocar acusações de descumprimento de termos do contrato.

Desde então, o controle da Eldorado é o centro de uma disputa judicial que inclui uma arbitragem, dezenas de recursos apresentados pelas duas partes, inquéritos por extorsão e até por espionagem por meio do hackeamento de emails.

Atualmente, a holding da família Batista detém 50,59% da Eldorado, e os indonésios da Paper, 49,41% por meio da CA Investment (Brazil).

Em entrevista à Folha em 2019, Claudio Cotrim, diretor-presidente da Paper Excellence no Brasil, também acusou a família Batista de ter solicitado R$ 6 bilhões a mais do que teria direito em contrato para finalizar o negócio.

O processo arbitral, que prometia encerrar a disputa, foi favorável à conclusão da transferência da Eldorado para a Paper Excellence. A J&F, porém, pediu a anulação da decisão sob argumento de parcialidade de um dos árbitros e falhas na condução do processo.

A decisão da Câmara de Comércio Internacional, de arbitragem, é de fevereiro de 2021. Em março, os Batista conseguiram a primeira decisão para suspender a transferência, dando início a uma sequência de sentenças e liminares para manter ou cancelar a troca de controle da Eldorado.

Atualmente, o impasse sobre o negócio bilionário entre as duas empresas virou também motivo de tensão no Tribunal de Justiça, onde desembargadores trocaram farpas sobre o tema (Folha, 6/7/23)