Um freio ao voluntarismo ambiental europeu – Editorial O Estado de S.Paulo

Excessos regulatórios europeus não só terão impactos sociais em países em desenvolvimento, como serão contraproducentes à causa ambiental e danosos aos consumidores europeus.

Pressionada por governos, associações comerciais e produtores, a Comissão Europeia adiou em um ano a implementação de sua Lei Antidesmatamento, que proíbe a comercialização de produtos de áreas desmatadas após 2020. É um alívio não só para o Brasil, mas para países diversos, dos EUA à China, além de nações latino-americanas, africanas e do Sudeste Asiático. O governo brasileiro tem um ano para trabalhar com produtores nacionais em busca de adaptação às regras, mas, sobretudo, para mobilizar sua diplomacia a se alinhar com outras partes interessadas ao redor do mundo e pressionar a Comissão Europeia: o problema não é só, como ela alega, o prazo para a adequação às regras, mas os excessos dessas regras.

A lei, por exemplo, não distingue entre desmatamento legal e ilegal, como previsto nas leis brasileiras. O Código Florestal é uma das legislações mais equilibradas e restritivas do mundo. Fazendeiros no bioma amazônico são obrigados a manter a cobertura original de 80% de suas propriedades – nos outros biomas, esse porcentual chega a 50% – e isso sem serem remunerados por seus serviços ambientais. No Brasil, 66% do território é coberto por vegetação nativa. Na Amazônia, são 83%. Já na Europa são só 2%. A agricultura brasileira ocupa só 10% do território, e, pelos critérios da ONU, ela tem baixo nível de emissões de CO2. Segundo estudo publicado na revista Science, 62% do desmatamento ilegal na Amazônia e no Cerrado está concentrado em apenas 2% das fazendas de gado e soja.

A maioria dos produtores já atende às novas exigências europeias. Mas a regulação desconsidera não só as leis e certificados nacionais, mas técnicas de plantio que envolvem ciclos de desmate e reflorestamento, e impõe critérios de rastreabilidade complexos e onerosos. Os maiores prejudicados serão os pequenos e médios produtores, que, não tendo como arcar com essas exigências, serão marginalizados em favor das grandes corporações.

No passado, a principal motivação para regras como essas era o protecionismo. Há algo disso no novo regulamento. Mas o fato que mais ilustra suas disfuncionalidades e excessos é que as maiores pressões vieram não de fora, mas de dentro. Cerca de 20 países europeus pediram sua suspensão ou abolição. O Partido Popular Europeu (centro-direita), o maior da Europa, a chamou de “um monstro burocrático”.

Importadores e industriais europeus reclamam dos custos. Agricultores se queixam de que as regras prejudicarão suas exportações. Recentemente, fazendeiros franceses cercaram o Palácio do Eliseu com tratores obrigando o governo a recuar de uma lei que os obrigava a preservar florestas em meros 4% de suas propriedades. Os protestos se multiplicam da Holanda à Alemanha e à Polônia.

A elite tecnocrática em Bruxelas alega agir em função do “interesse público”. De fato, sob influência excessiva do ativismo ambiental, a legislação conta com apoio de grande parte dos consumidores europeus. Mas esses consumidores estão mal informados e ignoram que medidas como essas não só terão impactos sociais negativos – como sobre os pequenos produtores dos países em desenvolvimento – e serão contraproducentes ao próprio meio ambiente – ao obrigar, por exemplo, esses produtores marginalizados a apelar a práticas predatórias para sua subsistência –, mas afetarão seus próprios interesses. Pergunte a um europeu se ele prefere que seus produtos venham de áreas com desmatamento “zero”, e obviamente dirá que sim, mas pergunte se está disposto a pagar até 30% a mais por seu café, chocolate e outros produtos, e a resposta será bem diferente. Barreiras excessivas como as previstas na nova lei impõem riscos de inflação, insegurança alimentar e desestabilização da economia europeia.

Por décadas o crescimento da Europa tem ficado para trás na comparação com outros países desenvolvidos, mas sua produtividade na fabricação de regulações é incomparável. Boa parte delas é mero protecionismo disfarçado. Mas não é só hipocrisia. Muitas são genuinamente motivadas por boas intenções. O problema é que, como sabe bem a sabedoria popular, de boas intenções o inferno está cheio (Estadão, 4/10/24)